(Atualizada às 11h30) As contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB) na gestão de 2018 foram reprovadas, por dois votos a um, na Comissão de Fiscalização e Orçamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta quarta-feira (18). Agora o parecer deve ser votado em plenário.
Assessoria
A relatora do processo, deputada Janaina Riva (MDB) deu parecer contrário do relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em agosto, que aprovou a gestão do tucano referente ao mesmo ano.
Janaina criticou as “inúmeras reincidências” de irregularidades nas contas de governo durante os quatro anos de mandato de Taques.
“Verificaram-se inúmeras reincidências, além de diversas irregularidades de natureza grave e gravíssima, as quais foram recorrentes ao longo de quatro anos do mandato anterior. Aliado ao perceptível agravamento dos indicadores fiscais do Estado, averiguado ao longo de 2015 a 2018, resultando em implicações prejudiciais para as finanças públicas estaduais”, pontuou.
A deputada criticou também o fato do TCE ter apontado as irregularidades e mesmo assim seguiu pela aprovação das contas. O relatório assinado pelo conselheiro substituto Isaías Lopes, apontou 30 irregularidades nas contas, porém permaneceram 27 irregularidades, sendo 5 de natureza grave e outras 2 gravíssimas.
“Fiz questão ser absolutamente técnica neste relatório, tal e qual o Ministério Público de Contas foi no relatório dele, mas o pleno do TCE não acompanhou. Foram 21 apontamentos graves e gravíssimos apontados no meu relatório, superiores inclusive a todos os exercícios anteriores. Trouxe à baila um comparativo de contas de várias prefeituras que tiveram suas contas reprovadas com as mesmas falhas cometidas pelo ex-governador. Talvez estejamos vivendo um momento único, inclusive de inversão de papeis uma vez que o TCE está ali para fazer um trabalho técnico e não político. Essa sensibilidade que tiveram com o ex-governador, o TCE não teve com outros gestores. Aqui dentro da comissão fiz um trabalho técnico de relatoria. Em outro momento, o plenário vai decidir politicamente pela reprovação ou aprovação”, disse.
Dentre os principais apontamentos do voto da relatora pela reprovação estão a realização de despesas sem a necessária autorização legislativa e sem a indicação de recursos; a destinação a menor de repasses (com base na RCL) na manutenção e desenvolvimento da UNEMAT, em evidente afronta ao art. 246, VI, da Constituição Estadual; ultrapassagem do limite (emergencial) com gasto de pessoal (8,89%), em nítida afronta ao art. 20, inciso II, “c”, da LRF; a assunção de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato (restos a pagar), o que, inclusive, configura crime de acordo com o Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal) e, conforme assente entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no RESPE n. 1696763/SP), ato de improbidade administrativa.
Além disso consta do relatório outras faltas como a omissão na implantação da unidade gestora única da Previdência estadual (RPPS); inadimplência nos repasses das contribuições ao RPPS, sendo que o montante devido alcançou a significativa soma de R$ 123.966.283,77 apenas em 2018; permissão de paralisação e/ou não retomada de obras conduzidas pela SINFRA, bem como a celebração de novos contratos sem antes garantir a continuidade de diversos contratos já firmados em exercícios anteriores, em evidente afronta ao art. 45 da LRF; não cumprimentos das prioridades e metas, para o exercício de 2018, estabelecidas no art. 3º da Lei n. 10.571/2017 (LDO 2018); Não encaminhamento ao Tribunal de Contas do inventário dos benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado, com a quantificação de valores e a avaliação gerencial (custo/benefício) de tais benefícios, em descumprimento à determinação constante no Parecer Prévio nº 03/2018, referente às Contas de Governo do exercício de 2017.
Seguiu o voto da relatora, o deputado e presidente da Comissão, Romoaldo Júnior (PMDB). Já Valmir Moretto se manifestou favorável. O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) se absteve na votação e o deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, faltou a sessão. (Com assessoria)
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