AL prorroga Fethab, garante R$ 900 mi ao Estado e cria imposto da mineração

JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (19), em sessão extraordinária, a renovação por quatro anos da cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A equipe econômica do governo do Estado prevê uma arrecadação extra de R$ 900 milhões, o que permitirá, apenas na modalidade desta cobrança, o total de R$ 3,3 bilhões.

Pelo texto da lei, o dinheiro arrecadado deve ser destinado a projetos de infraestrutura bem como à construção de casas populares.

A proposta do Executivo aprovada pelos parlamentares prevê a seguinte divisão: 80% para obras de infraestrutura e habitação, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra); 5% para financiamento da agricultura famíliar, e outros 5% para aplicação em ações de assistência social.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao projeto de lei original, que foram apresentadas pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Ulysses Moraes (PTB). Como o texto foi aprovado sem emendas, segue direto para sanção do governador Mauro Mendes (União).

Ulysses tentou emplacar uma emenda para limitar o Fethab adicional ao período de dois anos, encerrando em dezembro de 2024. O placar da votação terminou empatado em 11 a 11, cabendo ao deputado Eduardo Botelho (União), presidente do Legislativo, dar o ‘voto de Minerva’. A emenda acabou rejeitada e o Fethab adicional terá validade de quatro anos.

Lúdio Cabral tentou alterar o texto do projeto para destinar uma parte dos recursos do Fethab a investimentos em agricultura familiar, o que já estava previsto no texto original. Porém, essa emenda foi rejeitada, com votos favoráveis apenas de Lúdio e de Valdir Barranco, ambos do PT.

MINERAÇÃO

Também foi aprovadA pelos parlamentares a criação de um imposto que incidirá nas atividades de extração de minério em Mato Grosso. A expectativa da equipe econômica do Executivo é que já em 2023 a arrecadação seja de R$ 158 milhões.

Em uma iniciativa do deputado estadual Max Russi (PSB), foi acrescentado à redação da lei que 10% do valor arrecadado será destinado aos municípios.

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) defendia 50%, mas, sua tese foi rejeitada.

O projeto aprovado cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização da Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (Cerm).

Serão tributadas as extrações de arenito, basalto, filtro, gabro, granito, quartzito, lateria, cassiteria, manganês, diamante, ouro, ferro, prata, chumbo, zinco, cobre, titânio e níquel.

Porém, cada minério vai ter uma alíquota diferente de tributação. Nos bastidores, o governo do Estado pressionou o Legislativo para aprovação ainda este ano para conferir segurança jurídica no propósito de já entrar em vigência no ano de 2023.

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