A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta terça-feira (3.09), uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o colegiado invalide a determinação de multar em R$ 50 mil para quem usar VPN, uma rede criptografada, para acessar a rede social X, o antigo Twitter.
A multa imposta por Moraes foi assinada na última sexta-feira (30.08), quando o ministro ordenou a suspensão do X no Brasil. O bloqueio aconteceu depois de a plataforma não ter indicado um representante legal no país e se recusar a pagar multas impostas pelo Supremo.
Agora, a OAB quer que o Plenário, composto por todos os ministros, analise a questão. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1190 é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.
Segundo o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, a entidade não aceitará qualquer arbitrariedade ou afronta à Constituição.
“O ministro levou o tema para a Primeira Turma, que referendou a decisão. Então, novamente a OAB se levanta contra essa arbitrariedade. Apresentamos nova ação ao STF, requerendo que o tema seja analisado no plenário e não na turma”, disse Leonardo.
Campos ressalta ainda que, a decisão judicial que impôs a multa viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
“Não se pode haver multa ou qualquer punição sumária a quem quer que seja. Essa imposição é genérica e afeta o direito e a liberdade de todos os brasileiros”, completou.
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