O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 5 de março, às 14h30, nova audiência de conciliação para tentar sanar, de forma consensual, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei n° 12.197 de 2023 do Estado de Mato Grosso que trata da proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado. Despacho é desta terça-feira (27).
Em janeiro, as partes envolvidas nos processos ajuizados pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrata (PSD) estiveram reunidos em Brasília, ocasião em que o governo de Mato Grosso se comprometeu a apresentar uma nova proposta de legislação. No novo texto, o Executivo delimita 12 espécies cujo transporte, armazenamento e comercialização ficará vetado pelos próximos cinco anos.
Nesta terça-feira (27), um audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso mobilizou centenas de pescadores em pressão para que a lei seja revogada. Na ocasião, o presidente do Legislativo deixou claro que o novo texto será votado nesta quarta, mas que a decisão final estará a cargo do STF.
As alterações foram submetidas ao STF no dia 1° de fevereiro e encontram-se em fase de discussão no Legislativo mato-grossense, contudo, no mesmo dia, a Advocacia Geral da União (AGU) voltou a se manifestar pela concessão de liminar suspendendo os efeitos da lei e pela sua inconstitucionalidade.
Diante do lapso temporal transcorrido desde a apresentação da proposta de alteração legislativa pelo Estado de Mato Grosso, suficiente para que todas as partes analisem os termos, o ministro André Mendonça designou a nova audiência para manifestação definitiva acerca da viabilidade de construção de solução negocial à controvérsia, com a consequente conclusão da fase conciliatória.
Devem comparecer presencialmente os representantes da AGU, ALMT, dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do governo do Estado, Ibama, INSS, franqueada, ainda, a participação aos partidos autores das ações diretas.
TERCEIRA ADI
Desde a alteração legislativa proposta pelo governo, outra ADI relacionada à lei do "Transporte Zero" chegou aos sistemas do STF. Dessa vez proposta pelo Conselho Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), a terceira ação direta de inconstitucionalidade que busca Lei n° 12.197 de 2023 já conta com pareceres favoráveis da AGU, Ministério da Pesca e do Meio Ambiente e parecer do INSS apontando risco aos benefícios dos pescadores com a vigência da lei.
A terceira ação foi distribuída preventivamente ao ministro André Mendonça que adotou rito abreviado e deve submeter a celeuma diretamente ao plenário da Suprema Corte após colhidas as manifestações de todas as partes.
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