Um dos dispositivos anulados declarava que, independentemente de previsão estatutária, os membros do Conselho de Administração da estatal seriam responsabilizados por "futuras ações e omissões afetas" à aprovação e ao acompanhamento da política de preços de combustíveis.
Outro item, também suspenso, mencionava que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deveria apurar "ilícitos concorrenciais praticados pela Petrobras no âmbito da definição da política de preços de combustíveis".
A Petrobras alegou que havia contradição no acórdão. Ao mesmo tempo em que estipulava que os membros do Conselho de Administração seriam responsabilizados por futuras "ações e omissões" no acompanhamento da política de preços, também foi decidido isentar de responsabilidade no âmbito do processo os membros do Conselho.
Em 2023, ao acolher a representação formulada por unidade técnica, o TCU não proferiu decisão de mérito. A determinação foi pela realização de diligências e inspeções no período compreendido até setembro de 2023. Essa análise continua, mas com uma mudança de data: julho de 2002 até 16 de maio de 2023.
A alteração foi necessária para que não houvesse sobreposição na apuração do TCU. A atual política de preços da Petrobras, anunciada ao mercado em maio de 2023, foi objeto de acórdão no segundo semestre de 2024.
"Ainda que esta Corte possa vir a concluir pela necessidade de responsabilização do Conselho de Administração, no que tange a interferências futuras na definição da política de preços de combustíveis, ou pela ocorrência de ilícitos concorrenciais a serem apurados na esfera competente, mostra-se forçoso reconhecer que o exame de mérito, pelo Plenário, de todos os elementos colacionados aos autos sequer foi executado", declarou o ministro-relator, Aroldo Cedraz.
O TCU informou que o julgamento de mérito do processo ocorrerá quando a unidade técnica submeter nova instrução. A União também chegou a pedir para entrar como interessada no tema, alegando que o ponto da responsabilização poderia "inviabilizar a atuação" dos membros do Conselho e impactar na atividade finalística do Ministério de Minas e Energia (MME), além de causar insegurança jurídica.
(Com Agência Estado)
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