O programa Remessa Conforme trouxe a pauta da tributação dos importados, no ano passado, para o centro do debate. Em seguida, veio a "taxa das blusinhas" que tornou a discussão mais popular por tratar da taxação de produtos de até US$ 50. Já quase no final deste ano, a discussão foi reanimada através do acordo feito entre os estados para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais.
A taxação é feita sobre as compras internacionais de até US$ 3.000, que são importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificado. No entanto, a medida só terá efeito a partir de 1° de abril por causa dos princípios tributários da anterioridade e da noventena. Nos Estados em que a alíquota praticada é menor que 20%, haverá a necessidade de encaminhar projetos de lei para as respectivas assembleias legislativas.
Mesmo com todas essas mudanças tributárias, a advogada tributarista Maria Carolina Gontijo avalia que as varejistas brasileiras vão continuar com dificuldades para competir com as plataformas estrangeiras em termos de quantidade e qualidade. "Os chineses não vão virar as costas para um mercado de mais de 200 milhões de pessoas, até mesmo com uma tributação de 50%", diz.
Gontijo, também conhecida nas redes sociais como Duquesa de Tax, relembra que a tentativa de "barrar" a entrada da indústria automobilística chinesa no Brasil apenas retardou o processo em cerca de dez anos, mas que não impediu a entrada no mercado.
"A indústria nacional precisa pedir mais competitividade, não piorar o ambiente para os outros a partir da maior taxação. O ideal não é ela ter vantagens dentro do Brasil e fechar o mercado. A indústria precisa de competitividade para se tornar atrativa dentro do mercado nacional", afirma.
Somada a essa percepção, a advogada avalia que o ambiente de juros altos, de endividamento das famílias e da apreciação do dólar frente ao real pressiona o setor. "É um momento ruim de consumo e a forma como a tributação é estruturada no Brasil não favorece as varejistas. A casa está pegando fogo e não é o aumento da tributação que fará o setor sobreviver", diz Gontijo.
Isonomia tributária
No entanto, o diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), Edmundo Lima, elucida que o varejo e a indústria, ao longo de toda a cadeia de valor, arca com uma carga tributária ao redor de 80% a 90% do custo do produto, a depender da categoria.
Por isso, Lima entende que o setor nacional já avançou na busca por condições iguais por meio das taxações feitas nos últimos dois anos, mas que ainda não deixa de ser injusta a concorrência com um modelo de negócio que paga apenas pelo menos 17% de ICMS e 20% de imposto de importação.
Ao final dos cálculos, a tributação sobre o produto importado chega a um total de 44,5%, mas que pode vir a ser 50% caso os estados aumentem a alíquota do ICMS.
No cenário ideal, o diretor afirma que seria a defesa da redução da carga tributária que as empresas brasileiras pagam, para poder aumentar o consumo e ter uma maior oferta para o cliente a um preço baixo. "No entanto, com a extrema dificuldade orçamentária do governo brasileiro e necessidade de maior arrecadação, a possibilidade de discutir a redução da carga tributária para o varejo nacional nem foi aberta", explica.
Para a concorrência não continuar desigual, ABVTEX defende a necessidade de retirar benefícios fiscais concedidos às plataformas internacionais e fazer com que elas paguem a mesma carga de tributos que paga o varejo nacional. "Não temos medo da concorrência e não buscamos proteção, lutamos por igualdade de condições competitivas no mercado e respeito à Constituição", afirma.
(Com Agência Estado)
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