O texto compõe o pacote fiscal proposto pela equipe econômica e aprovado pelo Congresso. O material original previa também novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares, mas esse trecho foi vetado por Lula por sugestão do Ministério do Planejamento, após os parlamentares terem afrouxado a proposta do Executivo durante sua votação.
Pelo texto inicial, o governo ficaria autorizado a contingenciar e a bloquear emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitado a 15%. No Congresso, porém, a trava passou a valer só para as emendas não obrigatórias. O tratamento das emendas parlamentares está no centro de um imbróglio entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
Ainda pela nova lei, se for constatado déficit nas contas públicas a partir de 2025 fica proibida, por exemplo, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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