A decisão, oficializada em um despacho de segunda-feira, 22, e publicada nesta terça-feira, 28, também inclui a possibilidade de confisco de qualquer outra arma encontrada na residência do ex-parlamentar.
A ação foi motivada pelo descumprimento de medidas impostas a Silveira durante sua liberdade condicional. No dia 20 de dezembro de 2024, ele obteve a liberdade mediante a fixação de diversas condições, entre elas a proibição de posse ou porte de armas de fogo. A situação se agravou após ele desrespeitar outras restrições judiciais.
O Estatuto do Desarmamento e a condição de prisão de Silveira complicaram a entrega da pistola, uma Taurus calibre .380 automática. Em 15 de janeiro, Moraes deu 48 horas para que a arma fosse entregue, mas os advogados de Silveira questionaram como proceder sem infringir a lei.
Os advogados afirmaram que, com Silveira preso, nenhum dos representantes legais possuíam autorização para transportar a arma. A partir disso, Moraes ordenou que o endereço da arma fosse informado, o que resultou na intervenção direta da Polícia Federal.
A pistola foi registrada no nome de Silveira pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, conforme informou o Exército ao STF em 3 de janeiro. Após obter o endereço, a PF realizou a apreensão da arma, cumprindo a ordem judicial. Além disso, Silveira permanece preso por descumprir os termos de sua liberdade condicional.
As condições para a liberdade condicional incluíam o uso de tornozeleira eletrônica e permanência em casa durante noites, fins de semana e feriados. Silveira, no entanto, quebrou essas regras, o que resultou na retomada de sua prisão em regime fechado.
Entre as violações apontadas, Silveira teria retornado para casa às 2h10 de 22 de dezembro, desrespeitando o toque de recolher noturno imposto como condição da liberdade. A defesa argumentou que ele sofreu uma crise renal e precisou de atendimento hospitalar urgente, mas Moraes rejeitou a justificativa.
(Com Agência Estado)
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