Ficou para novembro a apreciação do projeto do governo que estabelece mudanças nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios. A informação é do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que, na manhã desta terça-feira (8), participou de reunião com governador Mauro Mendes (União) para debater a proposta.
De acordo com o tucano, o governo deve baixar decreto em agosto sobre o assunto por conta da Emenda 108 da Constituição Federal de 2020, que determina mais recurso do ICMS para Educação.
"Houve um consenso. Os deputados argumentaram que houve muita pressão por parte dos prefeitos. Cerca de 15% dos municípios perderiam receitas e 85% ganhariam. Como não há consenso, os deputados fizeram apelo ao governador e Mauro atendeu, e essa matéria receberá um decreto em agosto apenas para regulamentação, para cumprir tabela, ficando sua discussão e sua votação para novembro", informou Wilson.
"A discussão começou aí. A gênese dessa discussão é mais dinheiro para Educação, redistribuição dos critérios do ICMS. Vinte e cinco por cento de todo ICMS pertence aos municípios. Antes desses 25%, 75% levava em consideração o valor agregado, o PIB de cada município. Agora, não. Dentro desses 25%, esse PIB municipal vai pesar 65%. Vai sobrar 30% pros critérios. E desses 10% tem que ir para Educação. A polêmica está enterrada e os prefeitos terão tempo suficiente para sugestões", ponderou.
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