Secretário de Planejamento do estado de Mato Grosso, Gustavo de Oliveira criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que estabelece limite para os gastos públicos federais para os próximos 20 anos.
Marcos Lopes/HiperNotícias
A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada dessa terça-feira (11), na Câmara dos Deputados. Para o secretário, a medida é como um “remédio amargo”, com efeitos desconhecidos para as políticas sociais.
Oliveira avalia que a proposta é um tanto radical e lembra a necessidade de se construir uma agenda que vise planejar as ações públicas.
“Ela [a PEC] é lógica do ponto de vista da contenção dos gastos públicos, mas ela não me parece muito lógica do ponto de vista do atendimento às demandas da sociedade”, diz.
“O governo federal faz alguns movimentos, ativa um programa de parcerias e concessões, quer mais participação do setor privado nos investimentos, reposiciona os bancos de investimentos e faz todo um movimento macroeconômico na sua estrutura. Ao mesmo tempo faz a PEC 241, que me parece um tanto quanto radical”, continua.
“É aquele remédio administrado depois que a doença já se instalou. Não sabemos os efeitos dela. Sabemos os efeitos fiscais, mas não sabemos os efeitos nas políticas sociais”, comenta.
As declarações foram dadas na última segunda-feira (10), durante apresentação do balanço das metas fiscais do estado, referentes ao segundo quadrimestre de 2016.
“Nós adiamos a reforma tributária e reforma trabalhista. Nós adiamos todas as reformas estruturantes deste país, como a própria reforma da previdência. Agora temos que tomar o remédio amargo.Um remédio possível e proposto hoje para um paciente que há muito tempo vem dando sinais de que não está bem e de que não fez o dever de casa” finaliza.
Alan Cosme/HiperNoticias
Na bancada federal dos deputados de Mato Grosso, somente Ságuas Moraes (PT) votou contrário à proposta do governo de Michel Temer (PMDB). O petista afirma que a PEC deve agravar a crise e faz uma previsão negativa para diversos setores: “a Proposta vai fechar hospitais e escolas e sucatear ainda mais os serviços públicos. Com a proibição de que o Estado faça investimentos, a crise vai se agravar e o desemprego vai aumentar. Esse é o pagamento do Golpe”, declarou nas redes sociais.
Ságuas ainda destacou que a “PEC da Maldade” “congela por 20 anos os recursos em Saúde, Educação, Segurança e outros investimentos públicos, além do salário mínimo e os salários dos servidores públicos.”
Já o líder da bancada, deputado federal Fábio Garcia (PSB), defendeu no plenário a aprovação da medida e rebateu as previsões pessimistas. Para ele, a PEC vai dar condições para o Brasil se reestabelecer economicamente.
“Sem dúvida alguma chegou a hora de termos responsabilidade fiscal e austeridade neste País”, disse.
A avaliação positiva também foi feita pelo deputado federal Adilton Sachetti (PSB), que lembrou que outra alternativa seria o aumento de impostos, o que sacrificaria ainda mais a população. “Ou a gente limpa gasto ou aumenta imposto. Não há outra fórmula, porque do jeito que está não dá para continuar. Eu não concordo em aumentar imposto, então sou favorável à PEC”, justifica.
Veja aqui a defesa de Fábio Garcia sobre a PEC 241
Polêmica da PEC 241
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.
O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.
Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.
Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos. (Com Agência Câmara)
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.
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