lO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Leonardo Campos, endureceu o tom e defendeu a discussão do projeto de lei em tramitação no Senado Federal, que trata da revisão e definição dos crimes de abuso de autoridade. Para Campos, a medida “não tem nada a ver com retaliação a Lava Jato”, como já se posicionaram autoridades contrárias ao debate do tema neste momento político do País.
Da Assessoria
O projeto de lei nº 280 de 2016 é de autoria do presidente afastado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e está na Comissão da Consolidação da Legislação e Regulamentação da Constituição, sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB- RR).
Responsável pelas ações penais da Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro foi um dos que afirmaram que este não é o momento para discutir o tema. Para Moro “a sociedade brasileira espera recuperação econômica e medidas que previnam a prática da corrupção”. Por isso, a aprovação de um projeto como este “poderia ser interpretado pela sociedade como um instrumento visando tolher não a ação do criminoso, mas sim a ação da justiça”.
"A democracia brasileira já está madura o suficiente para enfrentar este debate neste momento. E repito, não tem nada a ver com retaliação a Lava Jato", rebate o presidente da Ordem no estado.
Campos avalia, no entanto, que as críticas ao projeto “surfam em ondas que não a da realidade, lealdade e da transparência”. Ele afirma que membros do Ministério Público fazem o debate baixo e raso, que não condiz com a realidade. Para ele, a estratégia é semelhante a que foi adotada na busca pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, em 2013. “A exemplo do que fizeram com a PEC 37, estão fazendo uma ampla campanha de marketing que não condiz com a realidade”.
“Em hipótese alguma, eu garanto para a sociedade, qualquer dessas alterações visam combater qualquer investigação”, diz. “Essa discussão é exatamente surfar em ondas que não a da realidade e a da lealdade, como alguns membros do Ministério Público estão pregando para a sociedade. De alguns, felizmente, poucos membros do Ministério Público”, completa.
“Nós continuaremos tendo operações, nós continuaremos tendo autonomia da Polícia Federal para investigar, do Ministério Público para investigar e do Judiciário para julgar. Então, eu não posso conceber esse debate baixo, esse debate raso. A sociedade brasileira espera um debate mais aprofundado”
“É preciso deixar claro para a sociedade e fazer um debate transparente. Nós precisamos fazer um debate leal, e não um debate surfando em ondas que não aquela da transparência”.
O presidente da OAB também afirma que o projeto pretende coibir apenas o abuso de autoridade. “Aquele juiz ou aquele membro do Ministério Público que cumprir a sua função de acordo com a sua respectiva lei orgânica ou de acordo com o que diz a Constituição Federal, não precisará ter qualquer receio de punição. Agora, o abuso deve ser punido. O advogado que age em detrimento do seu código de ética é punido, o médico idem, o engenheiro idem, por que determinadas autoridades não devem ter o mesmo tratamento?”.
Leonardo Campos ressalta que o Conselho Federal da Ordem ainda não se posicionou oficialmente sobre o assunto, o que deverá ser feito nos próximos dias. No entanto, Leonardo Campos adianta que a OAB defende a revisão e atualização da legislação criada em 1965. “Não existe poder absoluto. O controle das autoridades e controle das instituições é inerente ao estado de direito e é inerente à democracia”, lembra.
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