O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e o advogado-geral da União, André Mendonça, confirmaram participação na audiência pública que será realizada em Cuiabá para tratar da situação do contrato de concessão da BR-163, atualmente sob administração da Rota do Oeste. O evento será realizado no próximo dia 16 de julho, na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Mendonça foi convidado pelo senador Carlos Fávaro (PSD). O parlamentar destaca a necessidade de destravar o processo de concessão. “O intuito do convite é trabalharmos junto com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Infraestrutura para destravarmos aspectos jurídicos e avançarmos com uma solução definitiva para a situação da concessão”.
O chamado "processo de cura" da concessão vem sendo debatido desde o ano passado, quando a Rota do Oeste propôs a troca da empresa acionária para a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT). Somente em maio deste ano, a ANTT admitiu a manobra para evitar que a concessão fosse declarada como caduca. Agora, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser assinado.
A Rota do Oeste já apresentou o cronograma dessa cura no contrato aos prefeitos dos municípios do Norte de Mato Grosso. Inicialmente, o plano não prevê aumento no valor da tarifa e a empresa deve arcar com penalidades processuais. O TAC coloca como meta a retomada das obras e investimentos a partir de 2022.
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Fávaro lembrou que desde o ano passado tem cobrado uma solução para a situação da concessão, uma vez que a empresa não tem cumprido os investimentos previstos em contrato. “Isso é um escândalo para toda a população mato-grossense. Temos uma empresa que captura o valor do pedágio e não realiza aquilo que tem que fazer. Isso precisa acabar”.
Segurança e melhor escoamento da safra
Nesta questão da BR-163, a OAB-MT defende dois pilares fundamentais. Primeiro, a preservação do direito à vida, à segurança daqueles que trafegam na rodovia, em que ainda ocorrem muitos acidentes fatais. Segundo, Mato Grosso, sendo o Estado do agronegócio, tem na 163 a principal via de escoamento da produção.
“Por esses motivos principalmente temos que cobrar da empresa concessionária sua responsabilidade e essas audiências visam dar ciência à população dos termos da nova proposta do Termo de Ajuste de Conduta prestes a ser firmado entre a Rota do Oeste e a ANTT”, reforça o presidente da Ordem, Leonardo Campos.
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