A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) usou a tribuna da Câmara Federal para celebrar os 34 anos da publicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - a Lei 8.078 de 11 de setembro 1990 -, ao classificá-lo como um "diploma" da cidadania. Sob o argumento que o CDC é um mecanismo reconhecido em todo país como um dos instrumentos mais avançados nas relações de consumo e na proteção dos direitos do cidadão brasileiro.
Para a parlamentar - concursada em Mato Grosso há 23 anos como conciliadora do Procon (Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor), inclusive, tendo comandado o órgão no governo de Mauro Mendes (União Brasil) - a promulgação do Código de Defesa do Consumidor foi um alicerce que garantiu a proteção dos consumidores e continua sendo uma ferramenta essencial na defesa dos direitos dos brasileiros. Assim, como deputada federal e cidadã, não poderia deixar essa data tão importante passar 'em branco'.
"Hoje subi na tribuna da Câmara Federal para reafirmar o meu compromisso em defender essa lei tão importante para nosso país e para todos os cidadãos. São 34 anos da publicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Uma lei que é um verdadeiro diploma da cidadania. Pois todos nós somos consumidores, desde o consumo da água, da energia elétrica, do pão que nos alimenta, mostrando que tudo é relação de consumo em nossas vidas".
Ao apontar que nestas três décadas parte das reclamações continua sendo aqueles serviços públicos essenciais como a água, energia elétrica, serviços bancários.
"Serviços que são regulados pelo poder público federal, mas que foram superdimensionados na última década por conta dos meios digitais. Maximizando os problemas em função da hiper vulnerabilidade do consumidor, que se transformou em alvo fácil de golpes pela internet, principalmente, em uma sociedade cada vez com mais idosos. Nós temos aí a via digital que facilitou o acesso a muitos serviços, por outro lado, potencializou os danos ao consumidor como golpes pela internet, a partir dos novos modelos de consumo no mercado".
Gisela ainda ressaltou na tribuna, os desafios constantes impostos pelo mercado contra o consumidor, exigindo atenção redobrada de todos os Procons brasileiros, sobretudo, para que não ocorram retrocessos como o fim da validade dos alimentos ou mudanças na Lei de Planos de Saúde que podem resultar em grandes perdas nos direitos conquistados ao longo dos anos.
"Retrocesso no Código de Defesa do Consumidor é algo que não podemos concordar no país. Até porque temos aí pela frente grandes desafios, como a inclusão dos planos coletivos de saúde a serem regulados pelo poder público federal para, finalmente, dar mais garantir aos consumidores [...] Além do desafio de lutar em favor das pessoas com deficiência, como os autistas que têm sido excluídos dos planos de saúde de forma unilateral, causando grandes injustiças no nosso país".
Só para lembrar a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência, assim, à exemplo de outras deficiências, eles têm todos os direitos assegurados como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
"Temos debatido na Comissão de Defesa do Consumidor temas importantes em favor do direito do consumidor. Assim, ao comemorarmos essa data importante para o Brasil, pedimos vigilância a todos para que nós não tenhamos retrocesso numa lei importante e quero aqui aproveitar a oportunidade para parabenizar a todos os Procons, a todos os servidores públicos, que no balcão resolvem conflitos de forma consensual, sem precisar judicializar. Parabéns a cada agente público que tem dedicado a sua vida em defesa dos consumidores. E, hoje, ao celebrar os 34 anos da publicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, renovo meu compromisso de resguardar esta lei tão importante para a sociedade brasileira".
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