A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino, fez duras críticas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Contenção de Gastos, apresentada pelo governo federal. Durante sua fala em sessão extraordinária do TJMT, nesta segunda-feira (9), ela alertou para as possíveis consequências da medida, que, segundo ela, pode causar um esvaziamento significativo na magistratura.
“A PEC se traduz numa perspectiva de esvaziamento de mais ou menos 45% do nosso plantel de magistrados mais experientes, dada a sua profunda maneira equivocada de encarar o que custa à justiça brasileira”, afirmou.
A PEC, que está em fase de análise no Congresso Nacional, visa estabelecer limites para o crescimento dos gastos públicos, e propõe limitar os benefícios remuneratórios do Poder Judiciário ao teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 44.008,52. Esse valor corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, qualquer benefício adicional, como auxílios e gratificações, não poderá ultrapassar esse teto.
A desembargadora destacou que o Poder Judiciário é composto por 18.858 magistrados, responsáveis por cerca de 82,7 milhões de processos em tramitação no país. Ela também citou dados apresentados pelo ministro Luís Roberto Barroso no último encontro nacional do Judiciário, realizado em Campo Grande, para enfatizar a eficiência financeira do sistema judicial.
Segundo Clarice, o custo anual do Poder Judiciário é de R$ 132 bilhões, o que representa apenas 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 2,38% dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, ela destacou que 52% dessas despesas são cobertas por valores arrecadados pelo próprio Judiciário, como custas processuais.
“Somos um sistema altamente positivo do ponto de vista financeiro. Não gastamos, não significamos um peso como anuncia essa PEC 45 e que, de maneira equivocada e transversa aos interesses da população, tenta justificar cortes na carne”, argumentou.
A presidente do TJMT pediu maior atenção ao debate e conclamou apoio contra a PEC, alertando que a proposta pode desestimular a permanência de magistrados e membros do Ministério Público em atividade. “Essa PEC nos obriga a nos aposentar porque não compensa mais ficar na atividade. Esse registro merece ser anotado nos anais forenses”, concluiu.
Apesar das críticas da desembargadora, decisões judiciais em várias partes do Brasil fizeram com que, somente em 2024, 125 juízes ganhassem mais de R$ 500 mil reais em um único mês devido aos penduricalhos como auxílios e gratificações. Já em 2023, a juíza aposentada Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recebeu, em um único mês, R$ 1 milhão por “reparação de férias não gozadas” e “venda de dias de repouso remunerado não usufruídos”.
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