O juiz Pierro de Faria Mendes, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, autorizou, nesta terça-feira (15) a penhora de R$ 354.099,10 do Partido dos Trabalhadores (PT) em uma ação de cumprimento de sentença movida por Luiz Henrique Salzedas Crivelente, advogado e ex-secretário geral do partido no estado. O processo vem se arrastando desde 2006.
Na decisão, o magistrado acolheu o pedido do credor e autorizou a penhora dos valores até a quitação integral da dívida. O montante está atualizado até 9 de dezembro de 2023. O juiz reconheceu que, embora o Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário, essa proteção não se aplica de forma absoluta, pois depende da natureza da dívida.
“As demandas executivas visam satisfazer o direito do credor em face do devedor, de forma que cabe ao juiz, durante a condução do processo, favorecer que tal objetivo seja alcançado, respeitando, por certo, os limites legais, mas sempre procurando atingir o princípio da efetividade da execução, na busca da efetiva entrega da prestação jurisdicional”, explicou.
Ele ressaltou que, conforme o artigo 44 da Lei n.º 9.096/1995, os recursos do fundo partidário podem ser utilizados para diversas finalidades, incluindo pagamento de pessoal, manutenção de sedes e serviços do partido, propaganda política e campanhas eleitorais — o que justifica, no caso concreto, a possibilidade de penhora.
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