O Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cuiabá para garantir o respeito à segurança alimentar da população em situação de rua na capital. O TAC garante à melhoria e a manutenção da prestação de serviços públicos de alimentação a essa população, bem como a realização de diagnóstico e plano de ação para execução da política pública em benefício dessas pessoas.
O acordo, conta também com a anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, coordenador do Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.
No TAC, o Município de Cuiabá assume o compromisso de não interromper os serviços necessários à segurança alimentar da população em situação de rua, devendo demonstrar, de forma inequívoca, que os restaurantes populares ou outra forma de fornecimento de alimentação são capazes de suprir as necessidades dessa população.
O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior destacou a importância do TAC firmado com o Município, principalmente levando em conta que é uma situação complexa, que vem se agravando nos últimos tempos.
O procurador-geral acrescentou que o prefeito tem toda a discricionaridade para executar essa política pública da maneira adequada. Destacou ainda que “o MP e o Poder Judiciário, que foi um grande parceiro na formalização desse acordo por meio do desembargador Mário Kono, se colocam como instituições que querem colaborar, inclusive destinando recursos por meio de TACs para que o Município faça as aquisições necessárias mais emergenciais”.
Já o prefeito Abílio Brunini destacou a atuação do Ministério Público no sentido de encontrar um caminho para o enfrentamento do problema. “Eu quero parabenizar o procurador Deusdete, que se atentou à toda a situação. O TAC vem para nos ajudar, não ajudar o Abílio, mas ajudar a prefeitura como gestão pública. E espero que se torne uma política pública, uma política de continuidade”.
O Município se compromete ainda, pelo TAC, a indicar membros para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.894/19, e indicar local adequado para o seu funcionamento em Cuiabá. Também deve apresentar, no prazo de 60 dias, o diagnóstico pormenorizado sobre a situação da população em situação de rua na capital.
Por fim, o Município assume o compromisso de cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas em sede cautelar, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, dentre as quais fornecer bebedouros e banheiros públicos, lavanderia social e acomodação digna em albergues.
Conforme o documento assinado pelo prefeito Abílio Jacques Brunini Moumer, o descumprimento do acordo resultará na imediata propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
A POLÊMICA
No dia 17 de janeiro, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o município ia parar de fornecer marmitas a moradores em situação de rua nos locais onde essas pessoas vulneráveis estão atualmente, como o Beco do Candeeiro, no centro da capital, e na rotatória da Rodoviária.
Sua proposta é desenvolver um restaurante dentro de um centro de apoio onde os moradores poderão se alimentar. De acordo com ele, a ideia é que as pessoas se dirijam a esse local, onde também haverá assistência social, realização de exames de saúde e outros cuidados. Para Abilio, isso é uma forma de desencorajar a permanência das pessoas em locais públicos e o acúmulo de sujeira.
Ele também argumentou que desencorajaria as ONGs, igrejas e entidades filantrópicas na distribuição de comidas nas ruas, uma vez que o município terá um local próprio para isso.
Na ocasião, o prefeito ainda pontuou o incentivo que as pessoas voltem para seus estados de origem, mas que não seriam obrigados a fazer isso.
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