O juiz Antonio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, declarou nesta segunda-feira (2) a prescrição do crime imputado a Claudecy Oliveira Lemes, acusado de desmatamento. A decisão refere-se ao delito descrito no artigo 48 da lei, que prevê pena máxima de um ano para quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e vegetação.
Na denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Claudecy é acusado de desmatamento ilegal de 3.847,3771 hectares de vegetação nativa sem autorização. O MPMT também havia pedido medidas cautelares, como a suspensão das atividades econômicas nas áreas desmatadas e a proibição de novos desmatamentos sem autorização ambiental.
Segundo a sentença, entre a ocorrência dos fatos, que teriam ocorrido entre 2013 e 2018, e o recebimento da denúncia, em fevereiro de 2024, já havia transcorrido o prazo de quatro anos estabelecido pelo Código Penal para a prescrição desse tipo de crime.
“Portanto, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do denunciado Claudecy Oliveira Lemes em relação ao crime ambiental descrito no artigo 48 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal”, destacou o juiz.
No entanto, a ação penal contra o acusado continuará, já que outras acusações previstas no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais ainda estão pendentes. Este artigo trata sobre o não cumprimento da obrigação legal ou contratual de proteger o meio ambiente, quando essa responsabilidade é atribuída por lei ou contrato.
O juiz marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2024, às 15h10, para a coleta de depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu.
OUTROS CRIMES
Claudecy Oliveira Lemes também é acusado de ser responsável pelo desmatamento químico de 81.223,75 hectares no Pantanal mato-grossense. Esse desmatamento ilegal afetou áreas em 11 propriedades rurais de sua posse, usando agrotóxicos para eliminar a vegetação. A área atingida está localizada em uma região reconhecida pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera, fundamental para a biodiversidade global.
O investigado possui cerca de 277 mil hectares no Pantanal, o que representa quase 6% da área total do bioma em Mato Grosso. As propriedades afetadas têm um valor estimado em R$ 775,6 milhões. De acordo com investigações, foram adquiridos R$ 9,5 milhões em agrotóxicos entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022 para as propriedades em questão.
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