O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) aprovou por aclamação a proposta da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, de um Manifesto de Repúdio e Reprovação à Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 10ª Sessão Ordinária foi realizada na tarde desta terça-feira (05).
A nova norma, aprovada pelo CNJ, que deve entrar em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025, estabelece o julgamento eletrônico assíncrono como regra geral no Poder Judiciário, com sustentação oral gravada e critérios específicos para pedidos de destaque.
“Não podemos admitir esse desrespeito às prerrogativas dos advogados e consequentemente a imposição de limites para a defesa, que tem que ser ampla e irrestrita. Essa afronta às prerrogativas representa também uma violação aos direitos de todos os cidadãos, que terão sua garantia constitucional de ampla defesa prejudicada”, enfatizou a presidente Gisela Cardoso.
Sobre a sustentação oral gravada, a presidente da OAB-MT ressaltou que a voz da advocacia não pode ser cerceada. “Vamos defender, sempre, o pleno exercício do direito de voz nos tribunais”.
A Manifestação do Conselho Pleno da OAB-MT será encaminhada ao Conselho Federal da OAB, requerendo que sejam adotadas todas as medidas necessárias visando a revogação da Resolução 591/2024 do CNJ.
Na prática, com a mudança, os processos serão analisados de forma digital, sem a necessidade de presença física. A justificativa para a medida é a de agilizar os julgamentos, mas gerou críticas, especialmente entre advogados, que alegam que a mudança pode prejudicar a ampla defesa e os direitos dos cidadãos.
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