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Justiça Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2024, 10:05 - A | A

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2024, 10h:05 - A | A

ACESSO A MEDICAMENTOS

MPMT exige funcionamento de farmácia em período de recesso

Ação busca garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde para a população local

DA REDAÇÃO

O Ministério Público de Mato Grosso entrou com um pedido para restabelecer o funcionamento regular da farmácia municipal de Campinápolis (513 km de Cuiabá), garantindo o acesso da população aos medicamentos essenciais. A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, foi protocolada após a Promotoria de Justiça do município tomar conhecimento de um decreto municipal em que o Executivo determinou a suspensão do funcionamento da farmácia no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, sob a alegação de que o serviço funcionaria em regime de sobreaviso.

Segundo o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, em diligência realizada nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, constatou-se que não havia qualquer aviso ou número de telefone para contato na porta da unidade, o que impossibilitava à população o acesso aos medicamentos em caso de necessidade.

“Houve relatos de pessoas que se dirigiram à farmácia e não sabiam como fazer para acessar os medicamentos. Em regra, são pessoas humildes que não possuem condições financeiras de arcar com tais medicamentos. Assim, resta claro que a população do município está sem acesso aos medicamentos básicos de saúde durante este período, em flagrante violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais.”

Na ação, o MP também pede a disponibilização, em 24 horas, de sistema de plantão com profissionais habilitados para dispensação de medicamentos em regime de urgência, com ampla divulgação dos contatos à população, e a apresentação, em 24 horas, de plano de contingência para garantir o acesso ininterrupto a medicamentos durante períodos de recesso, feriados e finais de semana.

A ACP foi protocolada junto ao Fórum da Vara Única da Comarca de Campinápolis.

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