A procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro, do Ministério Público Federal (MPF), abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os recursos destinados à construção de creches e pré-escolas em Várzea Grande, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil das Obras do PAC 2.
A medida foi oficializada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
A fiscalização abrangerá os recursos das obras de sete unidades escolares. A iniciativa busca garantir que os investimentos sejam aplicados corretamente, respeitando os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa.
Com o procedimento administrativo, o MPF poderá requisitar documentos, ouvir envolvidos e adotar medidas necessárias para assegurar a adequada aplicação dos recursos.
“Com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os recursos oriundos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil das Obras PAC 2 (7271/2013 e 7849/2014) - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001/002/003/004/005/006 e CRECHE TIPO B - MAPIN-2014, no Município de Várzea Grande/MT, autue-se a presente portaria”, finalizou.
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