O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, julgou extinta a punibilidade de 14 réus em ação oriunda da 'Operação Mantus', incluindo o ex-comendador João Arcanjo Ribeiro, apontado como líder da organização criminosa voltada à prática do chamado 'jogo do bicho'. Decisão é do dia 21 de junho.
Isso porque a prática de jogo do bicho é considerada uma contravenção penal, com pena máxima de um ano de prisão simples. Dessa forma, aplica-se prazo prescricional de quatro anos.
No caso de João Arcanjo e dos outros réus na ação, a denúncia foi recebida em 2019, após a deflagração da operação, que desarticulou a organização criminosa do ex-comendador, cujo nome era a Colibri, e uma segunda organização que disputava espaço no jogo do bicho, liderada por Frederico Muller Coutinho.
"A considerar que da data do recebimento da denúncia, 04/07/2019, decorreu referido termo legal, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal", explicou o magistrado.
Dessa forma, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra extinguiu a punibilidade dos réus com relação ao jogo do bicho. Processo, porém, segue para apurar crimes de lavagem de dinheiro.
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