A Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo para pedir a declaração de constitucionalidade do decreto, já que a Justiça Federal começou a proferir decisões autorizando empresas a continuar recolhendo as alíquotas de 2,33%.
O argumento era que os efeitos do decreto de Lula deveriam começar apenas em abril, considerando a anterioridade nonagesimal (espera de 90 dias entre o aumento de um tributo e o recolhimento da alíquota majorada).
O governo alega, por outro lado, que a alíquota de 4,65% já estava vigente desde 2015 e, por isso, não haveria surpresa para o contribuinte. Segundo a AGU, estão em jogo R$ 5,8 bilhões por ano aos cofres públicos.
Em março de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) atendeu ao pedido da AGU e concedeu liminar para suspender decisões judiciais que haviam decidido no sentido contrário.
A medida cautelar foi referendada com maioria de 9 votos. Como a decisão liminar é provisória, agora o Supremo vai analisar o mérito da questão, de forma definitiva.
(Com Agência Estado)
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