Essa trava foi definida pela Corte para evitar um incentivo à "guerra fiscal" entre os entes federativos.
A limitação vale até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria.
A decisão tem efeitos apenas para o futuro, com exceção de quem já tinha processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data do julgamento.
(Com Agência Estado)
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