O Supremo vai decidir se os tratados internacionais firmados pelo Brasil impedem a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros de empresas estrangeiras controladas por empresa brasileira.
O julgamento começou em maio, quando o relator, André Mendonça, votou para manter a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que o IRPJ e CSLL só podem ser tributados no país de origem. Depois, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Também estará presente no encontro hoje, marcado para às 18h30, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. Quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou transação sobre o tema, a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Claudia Pimentel, disse que foram identificados cerca de 150 processos no Judiciário que poderiam chegar a R$ 54 bilhões, e outros 50 no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) que disputam R$ 14 bilhões.
(Com Agência Estado)
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