Em nota divulgada à imprensa, as entidades destacam que a medida aventada por representantes da União pode "trazer sérios riscos ao pacto federativo". Elas pontuam que criar um regulamento único viola a própria Constituição Federal, já que a competência para editar o regulamento do IBS cabe aos Estados, Distrito Federal e municípios.
Na carta, as entidades também lamentam a falta de atuação federativa nas audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para discussão da reforma tributária. Nas 11 audiências programadas, citam, apenas em três delas os Estados foram convidados a se manifestar e não houve convite aos municípios.
"As entidades que subscrevem este documento têm certeza que elas encontrarão eco neste parceiro da Federação, que é a União, e continuam firmes no propósito de, nesta Federação, contribuir para a concretização dessa reforma, que é tão importante para a realização de um país mais justo, menos desigual e com um ambiente de negócios mais favorável ao seu desenvolvimento econômico", diz a nota.
(Com Agência Estado)
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