A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) instituiu um regime de controle de água da bacia hidrográfica do Rio Paraguai, em razão da escassez enfrentada hídrica. A informação consta no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (8). A medida considera a "situação desfavorável" da região e é válida até o mês de outubro.
A decisão segue a Resolução nº 195 da Agência Nacional de Águas (ANA). Para tomada da decisão, foi considerada a situação desfavorável representa impactos aos usos da água, em especial sobre as estruturas de captação em função da redução dos níveis d’água nos rios e sobre os usos não consuntivos de navegação, a geração de energia hidrelétrica e pesca, turismo e lazer.
Conforme o inciso 1, do artigo 2, serão priorizados os volumes mínimos necessários para abastecimento humano, dessedentação de animais, combate à incêndios, preservação da fauna e atividades econômicas.
Também poderão ser racionadas as captações e derivações de água ou impostas restrições aos lançamentos de cargas e ao uso da água para diluição de efluentes, como descreve o inciso 2, do art 2.
"O regime de controle especial vigorará até do dia 31 de outubro de 2024, e estará prorrogado automaticamente no caso de haver prorrogação da declaração de situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai pela Agência Nacional de Águas (ANA)", traz o art 4 do documento.
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