O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta sexta-feira (28), duas leis complementares que visam simplificar os processos de construção civil e impulsionar o desenvolvimento urbano da cidade. As medidas fazem parte do programa "Destrava Cuiabá" e foram celebradas em uma cerimônia com a presença de autoridades e representantes do setor empresarial.
A primeira lei institui o Alvará de Obras Autodeclaratório, que permite que engenheiros e arquitetos registrados declarem e registrem projetos de baixa e média complexidade sem a necessidade de aprovação prévia da prefeitura. Essa medida busca agilizar pequenos projetos de construção e reforma, transferindo a responsabilidade pela conformidade do projeto aos profissionais envolvidos. Em caso de declarações falsas ou irregulares, estão previstas sanções legais.
“A ideia central é que arquitetos e engenheiros, já qualificados e capacitados, não necessitem mais do poder público para aprovar projetos. Mas, apenas registrar os dados urbanísticos e o tipo de edificação. Depois, se ocorrer algum problema, o profissional responderá no registro de sua categoria, assim como ocorre com médicos, por exemplo”, explica o prefeito Abilio.
A segunda lei desobriga a construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade. Com essa flexibilização, os empreendedores terão autonomia para definir a necessidade de vagas, respeitando as normas vigentes para vagas especiais.
Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscom-MT), Claudio Cleber Ottaiano, elogiou as medidas, destacando que elas atendem a reivindicações antigas do setor e têm potencial para impulsionar a economia local.
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