"A PEC é bem-vinda, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso pediu para transmitir ao ministro Lewandowski essa saudação", disse Dino. Ele declarou que não caberia ao STF opinar sobre o conteúdo do projeto, até porque o Tribunal poderá ser chamado a julgar o tema no futuro.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O texto aumenta o poder do governo federal para agir sobre a segurança pública e busca uma padronização de procedimentos de segurança pública no País, entre outros pontos.
(Com Agência Estado)
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