Segundo o texto, para aplicação de medidas excepcionais é necessária a declaração ou o reconhecimento do estado de calamidade pública ou de situação de emergência do Poder Executivo Federal. Um ato do Executivo Federal poderá regulamentar a aplicação dessas medidas excepcionais.
A MP facilita que a administração pública federal, estadual e distrital recebam empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios de instituições financeiras privadas e públicas. Também facilita a importação de bens, softwares ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, desde que declarada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, de acordo com a metodologia definida pela instituição financeira.
Essas medidas excepcionais serão aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.
(Com Agência Estado)
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