"Como todas as ferramentas estão tecnicamente prontas, os 12 meses extras podem servir como um período gradual para garantir uma implementação adequada e eficaz", argumentou a comissão.
A entrada em vigor da nova lei estava prevista para 30 de dezembro deste ano. "A proposta de adiamento não questiona de forma alguma os objetivos ou a substância da lei, conforme acordado pelos legisladores da UE", destacou o comissariado europeu.
A decisão da Comissão Europeia ocorre após o pedido de vários países exportadores pela prorrogação e revisão da lei, como Brasil e demais países do Mercosul e Estados Unidos. A medida vai se refletir sobre as cadeias de café, carne bovina, soja, cacau e couro. O pedido de adiamento da lei era demandado inclusive por países do próprio bloco, como Alemanha, Itália, Espanha, Portugal e Polônia.
Na nota, a comissão reconhece que a proposta é uma resposta ao "apelo de parceiros globais" após o feedback desses parceiros sobre o status de preparação para a lei. "A Comissão reconhece que, três meses antes da data de implementação pretendida, vários parceiros globais expressaram repetidamente preocupações sobre seu estado de preparação, mais recentemente durante a semana da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York. Além disso, os preparativos entre as partes interessadas na Europa também é desigual. Enquanto muitos esperam estar prontos a tempo, graças aos preparativos intensivos, outros expressaram preocupações", justificou a comissão.
A Comissão propõe ao Parlamento dos 27 Estados Membros do bloco a adoção da lei a partir de 30 de dezembro de 2025 para grandes empresas e em 30 de junho de 2026 para micro e pequenas empresas. Como a lei foi sancionada pelo Parlamento Europeu, a proposta de adiamento da Comissão precisará ser chancelada pelos deputados europeus. "Dado o caráter inovador da EUDR, o calendário rápido e quantidade de partes interessadas internacionais envolvidas, a Comissão considera que um tempo adicional de 12 meses para a implementação gradual do sistema é uma solução equilibrada para dar suporte aos operadores em todo o mundo na garantia de uma implementação tranquila desde o início", disse a comissão na nota.
Além da proposta de adiamento em um ano da implementação da lei, a Comissão publicou também nesta quarta-feira orientações adicionais em 11 capítulos aos exportadores e importadores para implementação da lei, incluindo os documentos de guidance e esclarecimentos sobre rastreabilidade dos produtos. As orientações adicionais abordam detalhes do sistema de informação europeu, atualizações sobre penalizações a eventuais descumprimentos e esclarecimentos sobre conceitos utilizados na lei como "degradação florestal" e "operador". Os detalhes para regulamentação da lei eram cobrados pelos países exportadores, que alegavam falta de tempo hábil para implementação da normativa.
A Comissão informou também que o sistema de informação, em que as empresas registrarão o due diligence, poderá ser utilizado pelos operadores a partir de novembro para inclusão de registros e para operação completa em dezembro deste ano, antes mesmo da entrada em vigor da lei. O colegiado europeu também publicou nesta quarta a metodologia que será aplicada para classificação do risco país, como baixo, médio ou alto. "A grande maioria dos países em todo o mundo será classificada como de 'baixo risco'. Isso dará a oportunidade de concentrar esforços coletivos onde os desafios do desmatamento são mais agudos", afirmou a Comissão.
A proposta do comissariado europeu é concluir o benchmarking dos países até 30 de junho de 2025. Na nota, o colegiado afirmou que está em diálogo com os países interessados. "Com as ações anunciadas hoje, a Comissão considera que as condições necessárias para uma implementação tranquila serão cumpridas", concluiu na nota.
(Com Agência Estado)
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