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É certo que o evento, trará, mesmo que momentaneamente, um impacto na economia do Brasil em diversos setores e também vergonha em muitos outros diante de nossos visitantes. Não é menos certo também que muitos escândalos oriundos da falta de organização do poder público e a gastança sem fronteiras, já estão vindo à tona e outros ainda virão, a causar asco, decepção e muitos outros sentimentos ruins ao povo brasileiro, que repercutirá, sem dúvida, nas eleições de outubro próximo.
A Lei 12.663/2012 encontra-se em vigor e é popularmente conhecida como “Lei Geral da Copa”. Ela também trás regulamentações acerca da Copa das Confederações, ocorrida ano passado, a Copa do Mundo deste ano e também da ocorrida Jornada Mundial da Juventude.
Dentre inúmeras questões, alguns artigos desta lei merecem destaques, por causar estranheza, arrepios e indignação diante do atual quadro brasileiro, onde não se tem de forma digna: saúde, educação, rodovias e outros direitos constitucionalmente garantidos e perseguidos há muito pelo sofrido povo.
O artigo 37, a exemplo, contém previsão legal de concessão de prêmios em dinheiro, pagos em uma única parcela ao jogador, no valor de R$ 100.000,00, além de auxílio mensal para jogadores sem recursos, abarcando aqueles que foram campeões em 58, 62 e 70. Caso um de nossos jogadores venha a falecer, seus sucessores (inclusive companheira e filhos menores ou inválidos) poderão receber os valores proporcionais, artigo 43. E pasmem, segundo o artigo 41, este “prêmio" não sofre a incidência de imposto de renda ou INSS.
Mas o circo não para por aí, e os palhaços com certeza somos nós! O artigo 53 prevê, por exemplo, em benefício da FIFA, suas subsidiárias, representantes legais e consultores empregados, a isenção do adiantamento de custas, caução, emolumentos e quaisquer outros tipos de despesas devidas aos órgãos do Judiciário, seja Militar, do Trabalho, Eleitoral, Estadual, em qualquer instância. E ainda, está PROIBIDO, por esta Lei, qualquer juiz condenar a FIFA ao pagamento de custas e despesas processuais, com exceção da comprovada má-fé.
Acha pouco ainda? Então pega essa: o artigo 23 desta absurda Lei ainda prevê que a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil, isentando a FIFA e seus representantes de qualquer dano que se origine de incidente ou acidente de segurança relacionado com os jogos. Exceção nos casos que a FIFA ou a vítima vier a concorrer para a ocorrência do dano. Isto quer dizer, em outras palavras, que se em um desses jogos ocorrer algo passível do cidadão obter uma indenização, NAO SERÁ A FIFA QUE IRÁ PAGAR, mas SIM A UNIÃO.
Seria trágico se não fosse cômico. Se algo acontecer, respeitado as exceções, quem paga a conta somos nós mesmos. Nada sairá do bolso da FIFA e de toda sua cúpula.
Obviamente, que o Ministério Público, observando toda essa falcatrua, ajuizou Ação (ADIN) no STF contra esta lei, tentando impugnar estes artigos que maltratam ainda mais o povo brasileiro. Para a Procuradoria Geral da República, muitos do artigos adotaram a “teoria do risco integral”, que viola o que nos ensina a Constituição, já que o Estado pagaria a conta sem que a causa tenha sido dada por seus agentes.
Ora, não há justificativa para se tratar de forma diferenciada a FIFA e toda a cúpula que se relaciona com ela. Inclusive quanto ao benefício a ser pago aos jogadores e etc., não há sequer indicação da fonte dos recursos, que foi criado sem previsão financeira, além de ir contra a regra que é proibido a União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Agora, sinta o tiro de misericórdia: no último dia 07, o STF julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pela Procuradoria da República, por 10 votos a 1. Vencido, parcialmente, o “super-herói” da nação ministro Joaquim Barbosa.
Dentro os fundamentos dos senhores ministros, apoiado no voto do relator Ricardo Lewandowski, em relação ao prêmio e auxílio mensal aos jogadores, a necessidade de proteção e incentivo ao futebol, já incorporado aos costumes nacionais.
É, caro leitor, a Lei da Copa representa, sobretudo, algo que garante o maior lucro possível da FIFA, seus patrocinadores e outras entidades ligadas. Em um país onde não se tem rodovias, escolas, hospitais e etc., já que muito deste dinheiro público foi aplicado no evento e muitos com indícios de irregularidades, nos causa indignação, ainda mais sabendo que teremos que aguardar o final do evento, com ou sem a taça na mão.
Mas a conta fatalmente chegará. A Copa pode até ser nossa, mas quem pagará a conta e poderá ser o réu, somos todos nós!
* IGOR GIRALDI FARIA é advogado em Rondonópolis e Cuiabá/MT, atua na área cível, trabalhista e tributária, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela AMATRA XXIII. Email: [email protected]
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Carlos Nunes 19/05/2014
Será que foi por isso que o senador Cristovam Buarque, no dia da votação dessa lei, fez um discurso e disse que...tudo isso atentava até contra a Soberania Nacional. A FIFA, uma instituição privada capitalista, até agora já conseguiu: 1) mudar a nossa lei a seu favor e de seus patrocinadores; 2) fazer a turma criar o tal do sistema diferenciado de contratações, que dizem que é um prato cheio para a corrupção e o pagamento de propinas; precisa, após a Copa, algum Órgão sério e idôneo fazer uma Auditoria minuciosa para saber O Que aconteceu com o dinheiro público? Da onde saiu, prá onde foi, terminou na mão de quem? Tintin por tintin, centavo por centavo. Examinar todas as Notas Fiscais nos mínimos detalhes, ou seja, fuçar, investigar para saber a origem de cada nota, principalmente as de grande valor. 3) sem meter a mão no próprio bolso para nada, fez a turma trabalhar com DINHEIRO PÚBLICO para montr todo o Circo (as Arenas); 4) e ainda vai sair com um lucro BILIONÁRIO, e seus patrocinadores com MUITOS BILHÕES A MAIS. Quem assinou o acordo com a FIFA, que resultou nessa lei, é um grande...amigo da onça do povo brasileiro. Resta dar um recado para a FIFA: Na próxima Copa, escolham um país aonde o dinheiro do povo esteja sobrando a beça, pois fazê-la aonde o dinheiro do povo está faltando é...uma TREMENDA SACANAGEM. Aqui sempre está faltando VERBA prá Saúde, prá Educação, prá Segurança, etc. E, nas próximas eleições, ainda tem um bando de políticos que querem se perpetuar no poder, com as tais Obras da Copa, e estão pensando que vão ganhar uma carrada de Votos. VÔTE!
Rodrigo Casarin de Siqueira 19/05/2014
Parabéns Dr. Igor pela matéria, mas após lê-la, fico sem palavras....
2 comentários