O governador Mauro Mendes (União Brasil) disse que o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) será determinante para decidir se o Executivo estadual vai judicializar a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa (ALMT) ao projeto de lei 360/2024 que obriga as forças de segurança do Estado a fazerem o registro audiovisual dos treinamentos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil. Mauro destacou que os deputados estaduais precisam se ater à competência ao legislar e lembrou que o governo de MT ganhou boa parte das vezes que recorrreu à Justiça.
"Para fazer a judicialização, vou sempre observar o parecer da Procuradoria. Nós temos que respeitar o que a Assembleia tem de competância e a Assembleia precisa respeitar o que é de competência exclusiva do Executivo. Já entramos muitas vezes e muitas vezes, ganhamos", falou Mauro à imprensa nesta quinta-feira (21).
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A PL é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e foi editado depois que o aluno bombeiro Lucas Veloso Peres, de 27 anos, morreu afogado na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. Inicialmente, a matéria enfrentou resistência no plenário e só foi aprovada após um substitutivo ser construído com as lideranças partidárias. Um dos motivos para a resistência foi o PL entrar em discussão pouco depois da publicação de decreto de lei, assinado pelo governador, que estabelecia a gravação.
Mauro reconheceu que a lei aprovada na Assembleia tem mais peso que o decreto. No entanto, frisou que a PGE irá filtrar o texto-base para garantir que não haja nenhuma "inconveniência jurídica".
"Por isso, vou ouvir a Procuradoria, não fazemos ativismo judicial. Não tem nenhum problema ter a lei, a lei é mais forte que o decreto. Se não houver nenhuma inconveniência jurídica ou fática não terá problema nenhum (manter)", esclareceu.
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