A ex-deputada federal atual diretora da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Professora Rosa Neide (PT), participará na quarta-feira (31) da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que viajará à Mato Grosso para entregar mil residências do Minha Casa Minha Vida, em Várzea Grande, e em Mato Grosso do Sul para sanção da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo. A medida aprovada na Câmara, em 2021, foi relatada por Rosa Neide e, em julho deste ano, teve relatório aprovado no Senado sem modificações.
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"É uma hona ser convidada pelo presidente Lula para integrar sua comitiva que contará com ministros, ministras e parlamentares, que irá ao Pantanal de Mato Grosso Sul sancionar a lei da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo (PNMIF). Construímos essa lei há muitas mãos na Câmara, com apoio das Universidades e Centros de Pesquisa do País. Nosso relatório foi acolhido e mantido na íntegra no Senado", afirmou.
Histórico de construção do projeto
O PL nº 1818/2022 aprovado pelos senadores/senadoras e remetido à sanção presidencial, é de autoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), fruto de trabalho iniciado em 2012 e retomado em 2016 por meio de grupo de trabalho instituído e coordenado pelo MMA, com representantes do MMA, Ibama, ICMBio e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), para elaborar uma proposta de regulamentação do art. 40 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal).
Após amplo processo participativo, com oficinas técnico-científicas e de discussão junto a Estados (parte delas apoiadas no âmbito de cooperação internacional com os governos do Reino Unido e Alemanha), em 2018 o PL foi encaminhado à Câmara dos Deputados (PL nº 11.276/2018). Em 3 de novembro de 2021, o substitutivo relatado por Rosa Neide foi aprovado com apoio tanto do governo quanto da Oposição e encaminhado ao Senado Federal (PL nº 1.818/2022).
O PL busca disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa ao manejo integrado do fogo, à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e à restauração do papel ecológico e cultural do fogo.
Para o alcance desses objetivos, a proposta estabelece que a Política deverá ser implementada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pela sociedade civil e pelas entidades privadas, em regime de cooperação e em estreita articulação entre si. A estratégia de implementação da Política envolve a criação uma estrutura de governança interinstitucional, representada pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
O Comitê, instância interinstitucional, será responsável por coordenar a articulação institucional para a promoção da gestão, prevenção e o manejo integrado do fogo e de mecanismos para:
i) a geração, coleta, registro, análise, sistematização, compartilhamento e divulgação de informações sobre incêndios florestais e manejo integrado do fogo;
ii) a captação de recursos físicos e financeiros nas diferentes esferas governamentais; e,
iii) a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo.
Além do papel articulador e estratégico do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, há ainda a responsabilidade pela formulação de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e de mecanismos que garantam a coordenação, a cooperação interinstitucional e a aplicabilidade de aspectos jurídicos e legais dentro da temática.
O Projeto de Lei, também, prevê, como um dos instrumentos da Política, a criação do Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal). O Ciman Federal é uma instância de caráter operacional, coordenado pelo Ibama, e cuja função é monitorar e articular as ações de controle e combate aos incêndios florestais.
O Ciman atua, desde 2010, de forma integrada e articulada, reunindo, em uma sala de situação e durante o período crítico de seca, as instituições federais que atuam no monitoramento e combate aos incêndios florestais.
Além do Ciman Federal, o Projeto de Lei prevê, ainda, outros instrumentos, entre eles os planos de manejo integrado do fogo, os programas de brigadas florestais, o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) e a educação ambiental, além de ferramenta de gerenciamento de incidentes instrumentos financeiros.
O Projeto de Lei ainda estabelece uma série de medidas estruturantes relacionadas ao uso do fogo e sua substituição gradativa no meio rural, a partir da promoção de tecnologias alternativas adequadas às necessidades e aos interesses e realidades locais e integradas aos programas de assistência técnica e extensão rural.
Os dispositivos previstos atualizam e complementam o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, estabelecendo situações em que o uso do fogo é permitido e aquelas em que deve ser combatido. Também são discriminados os procedimentos necessários para obtenção de autorizações de queima controlada e as instituições responsáveis por sua emissão.
Punições
O Projeto de Lei estabelece que o descumprimento das atividades estabelecidas nos planos de manejo integrado do fogo que resultar em incêndios florestais e causar prejuízos ambientais, socioculturais ou econômicos será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nos arts. 14 e 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Rosa Neide destaca que no atual contexto de agravamento dos eventos climáticos extremos, com secas mais intensas e prolongadas, há aumento significativo dos focos de incêndio e da área queimada, principalmente nos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia. "Diante dessa nova realidade, a Política do Manejo Integrado do Fogo vai promover a redução dos incêndios florestais e a restauração do papel ecológico e cultural do fogo. Também apoiará a implementação do Código Florestal, devendo contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na redução de emissões de gases que agravam o efeito estufa", concluiu a ex-deputada.
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