A procurada especial da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa (ALMT), Janaina Riva (MDB), requereu em ofício aos órgãos competentes - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ministério Público Estadual -, nesta sexta-feira (18), providências sobre a concessão do benefício de prisão especial militar ao ex-PM expulso da corporação por envolvimento em crimes, Almir Monteiro dos Reis, bem como sua remoção para uma prisão comum. Almir é acusado de feminicídio brutalmente cometido contra a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, em Cuiabá, no último final de semana.
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“A Procuradoria da Mulher expediu três documentos solicitando providências sobre o caso de feminicídio contra a advogada Cristiane. O primeiro é um pedido de estudo para que seja explicitado em lei o impedimento para que ex-militares que praticaram crimes hediondos usufruam de prisão especial uma vez que o artigo 225 do Código de Processo Penal, que rege sobre a prisão especial, bem como a Portaria 11/2018 da Corregedoria Militar só fala em militares e não especifica ex-militares, não existindo legislação federal e nem local que justifique que Almir esteja no Presídio Militar de Chapada dos Guimarães. O segundo documento encaminhado pede efetivamente a remoção do ex-policial da Prisão Especial da Chapada para prisão comum”, explicou Janaina Riva.
Por último, o terceiro documento convoca representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar a participar do Grupo de Estudo e Atuação no Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido pela Procuradoria Especial da Mulher.
“A reunião inicial desse grupo será no dia 28 de agosto, às 15h, na sala 201, da Assembleia Legislativa. O objetivo desse grupo será a discussão de medidas eficazes de combate à violência contra a mulher, bem como mecanismos de defesa e principalmente métodos eficientes de buscas dos denunciados”, finaliza.
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PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
A Procuradoria foi instalada em 2023, para acompanhar tanto as denúncias de violência, como também fazer o acompanhamento de projetos e políticas públicas que estimulem a participação das mulheres em ambientes de Poder, qualificação profissional, além de buscar projetos de outros estados que já estão dando certo. Seção semelhante já existe na Câmara Federal desde 2009.
Dentre as atribuições da Procuradoria estão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia.
A deputada estadual Janaina Riva é a procuradora e os demais membros são os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Valdir Barranco (PT).
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