A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, presidida pela primeira-dama e vereadora, Samantha Iris, (PL), devolveu a mensagem do prefeito Abilio Brunini (PL) que determina extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Samantha questionou como Abilio pretende cumprir a obrigatoriedade do Marco Legal do Saneamento Básico.
O prefeito fará os esclarecimentos e devolverá o projeto de lei à CCJ. Nesta etapa da tramitação, não há data limite para a resposta do Executivo. Só após a emissão do parecer da comissão é que a matéria é submetida ao plenário para votação.
"Nós vamos requerer o saneamento do processo que deve retornar à comissão para emitirmos o parecer", disse Samantha Iris em audiência da Comissão de Justiça nesta segunda-feira (10).
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Na última semana, o prefeito anunciou a criação da "Agência da Água". Porém, a fundação do órgão não está especifica no texto encaminhado ao Legislativo. Tanto para extinguir quanto para criar órgãos, Abilio depende da aprovação dos vereadores que estudam a viabilidade administrativa e econômica.
A Arsec regula demandas relacionadas à coleta do lixo, iluminação, limpeza e transporte público. Abilio pretende substituir a agência por conselhos ligados as secretarias municipais.
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