Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2024, que modifica a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022. A proposta busca “mitigar os efeitos em 2025 e introduzir no IPM/ICMS o coeficiente de infraestrutura a partir de 2026”, considerando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis.
A principal mudança é a inclusão de um critério adicional de 2% destinado à assistência social no cálculo do Índices de Participação dos Municípios (IPM). Anteriormente, a legislação considerava critérios como saúde, educação e agricultura. Com a nova alteração, a assistência social passa a compor o conjunto de critérios que determinam a participação dos municípios na distribuição do ICMS.
A votação contou com ampla maioria, registrando apenas duas abstenções: dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.
“Estamos fazendo essa sessão especialmente para analisar essa pauta. O governador em exercício, deputado Eduardo Botelho, nos chamou na sexta-feira e todos estão aqui hoje para votar a questão do ICMS, já que o Fethab deixa de existir. Quero agradecer aos colegas que estão aqui", declarou a deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu as três sessões extraordinárias realizadas no mesmo dia.
De acordo com a parlamentar, a reformulação “corrige os critérios do ICMS dos municípios, tentando deixá-lo com um caráter mais social, para atender os municípios mais pobres, e tentar equiparar com o valor que recebia do Fethab Combustível”.
“Fizemos uma legislação em 2022 que colocou critérios como saúde, educação e agricultura, e agora vamos incluir 2% para assistência social. Isso vai beneficiar os municípios mais pobres e desassistidos durante 2025 e 2026”, explicou.
Janaina também apontou que “a partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”.
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