A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou a realização de uma audiência pública, nesta quinta-feira (27), às 9h, para debater o fim dos mercadinhos nos presídios. O requerimento foi apresentado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da comissão.
O encontro antecede a votação do veto parcial à Lei nº 12.792/2025, pauta que gerou divergências entre os Poderes. De um lado, o governador Mauro Mendes (UB) argumenta que os "mercadinhos" fortalecem financeiramente facções criminosas enquanto o desembargador Orlando Perri argumenta que as cantinas sofrem são mau administradas e devem ficar sob a responabilidade do Conselho da Comunidade da Execução Penal.
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