O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou na Assembleia Legislativa (ALMT) nesta segunda-feira (8) um projeto de lei que estabelece a cobrança de uma multa de um salário mínimo (R$ 1.412,00) para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado. De acordo com o projeto, a multa será aplicada a pessoas que forem autuadas por portar ou consumir entorpecentes em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo parques e vias.
Os infratores serão responsabilizados pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Civil Municipal, na condição de pessoa física, maiores de 18 anos, sendo aplicada a multa. O valor da multa será destinado a fundos de melhoria da segurança pública e de combate às drogas.
No mês passado o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o porte de 40 gramas de maconha para consumo pessoal deixou de ser crime. A aplicação da multa, segundo o projeto, é uma forma de punição administrativa que pode existir independente da decisão do Supremo.
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