O presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Nelson Freitas, não descartou a possibilidade de o veto parcial encabeçado por vereadores contra o Decreto nº 7.185, que trata do uso de nome social por pessoas transexuais e travestis, ser aprovado.
Alan Cosme/HiperNoticias
Na última semana, 17 dos 24 vereadores da Câmara de Cuiabá assinaram um Projeto de Resolução para vetar o Decreto nº 7.185, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Em meio à polêmica, os parlamentares recuaram o veto total e pediram pela supressão apenas dos artigos 9º e 10º - que dispõem sobre as penalizações contra os que descumprirem com o previsto no decreto.
Ao HNT/HiperNotícias, Nelson Freitas disse que o uso de resolução para veto parcial do decreto é assegurado por lei, mas reforçou que esta é uma questão que pode variar de acordo com cada casa legislativa.
O apontamento da OAB apresenta um desencontro em relação à fala de Pinheiro, que, em coletiva de imprensa nesta terça-feira (09), disse que os efeitos do decreto não poderiam ser suprimidos parcialmente. “Ou o decreto do Legislativo susta o decreto inteiro ou não susta”, disse o prefeito.
“O meio transversal que eles [vereadores] estão utilizando não impede que seja sustado apenas os efeitos de um artigo ou do decreto todo. Isso vai ser uma decisão dos vereadores, existe essa possiblidade, sim. Porém, isso é uma questão de posicionamento de cada casa legislativa. Tem casa que fala que não e tem casa que fala que pode, mas há controvérsias doutrinárias sobre isso”, aponta o presidente da Comissão de Diversidade Sexual.
Conforme o presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), a Casa ainda está fazendo um estudo detalhado sobre o caso.
“Nós vamos mexer só naquilo que for inconstitucional, aquilo que cabe à Câmara. Como já existe um decreto federal dando essas garantias, nós só vamos tratar como inconstitucional o que for excesso. Estou falando de uma forma superficial, a nossa equipe técnica vai entregar um estudo nos próximos dias”, apontou Misael Galvão, na segunda-feira (08).
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