O procurador da República Matheus de Andrade Bueno, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a distribuição de donativos destinados ao atendimento às pessoas atingidas pela calamidade pública provocada pelas inundações no Rio Grande do Sul, ocorridas em abril e maio de 2024.
A decisão determina que entidades, órgãos e concessionárias federais, em Mato Grosso, fiscalizem o cumprimento das regras estabelecidas para a distribuição rodoviária desses recursos, conforme a Portaria ANTT nº 112, de 9 de maio de 2024.
A referida portaria estabeleceu, entre outras medidas, a dispensa de pagamento de pedágio de cargas que transportem donativos, se acompanhados por viaturas oficiais, atendimento prioritário em postos de pesagens além da recomendar as concessionárias que facilitassem o fluxo de transporte rodoviário de cargas com donativos.
O procedimento administrativo será conduzido pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF.
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