A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, declinou a competência e determinou o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) do processo que apura suposta fraudes em contratos da Secretaria de Educação (Seduc) e do Cepromat com a empresa Avançar Tecnologia em Software Ltda que somam R$ 8 milhões. Entre os réus estão o ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, o ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, o ex-deputado estadual Wilson Celso Teixeira, o “Dentinho” e o empresário Valdir Piran.
A magistrada fundamentou sua decisão no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a manutenção do foro por prerrogativa de função mesmo após o fim do mandato, desde que os fatos tenham ocorrido no exercício e em razão do cargo.
Eles foram denunciados pelos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, concussão, fraude à execução de contrato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, com agravantes de concurso material e continuidade delitiva. As investigações tiveram início a partir de um relatório de auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), que apontou diversas irregularidades na execução de dois contratos em 2014.
De acordo com o relatório, houve prestação de serviço incompleta ou inexistente, como ausência de instalação dos softwares em várias escolas e falta de capacitação dos professores, além da liquidação quase imediata da totalidade dos valores contratados.
Um dos contratos, no valor de R$ 5 milhões, previa a instalação de 250 mil licenças de uso de softwares em 30 unidades escolares. No entanto, os auditores identificaram que, em vez da instalação dos programas em larga escala, foram entregues apenas 45 pendrives contendo um único arquivo instalador, o que levantou suspeitas sobre a efetiva prestação do serviço.
A análise técnica realizada em um dos computadores instalados revelou que o software "Aulas Interativas", supostamente entregue pela empresa contratada, não condizia com o volume e a complexidade previstos em contrato.
Nesta mesma semana, a juíza remeteu outros dois processos ao STJ tendo o ex-governador como um dos réus pelo mesmo motivo. Na segunda (14), sobre propina de R$ 4,5 milhões recebidos por meio de apartamentos em troca de concessão de créditos de ICMS a uma construtora.
Na terça (15), o processo foi referente a propina de R$ 3,45 milhões pago por uma empresa em troca de uma indicação para uma obra do grupo Votorantim.
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