O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, restitua aos cofres públicos o valor de R$ 59.157,18, acrescido de multas. A determinação do tribunal se dá por causa de irregularidades constatadas na gestão de Emanuel, em 2013.
Marcos Lopes/HiperNot?cias
João Emanuel Moreira Lima
O relator da decisão, que foi votada por unanimidade no TCE, é o conselheiro Luiz Carlos Pereira. A determinação foi divulgada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, na segunda-feira (08).
Conforme os dados da decisão, as contas da Câmara na gestão de 2013, sob responsabilidade de João Emanuel, apresentaram irregularidades quanto ao repasse de dinheiro aos órgãos previdenciários INSS e Cuiabá-Prev.
A determinação aponta, ainda, que o atual presidente da Câmara de Cuiabá é o responsável pelo recolhimento dos valores devidos aos órgãos da previdência. Esse recolhimento deve ser feito no prazo máximo de seis meses (180 dias).
O montante de R$ 59.157,18 representa o somatório da determinação imposta contra João Emanuel, orçada no valor de R$ 55.265,46, mais o preço de 28 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), que totalizam R$ 3.891,72. Além disso, ao valor total que deve ser restituído pelo ex-presidente da Câmara a taxa de 10% de multas.
“Os responsáveis deverão ficar cientes no sentido de que o não pagamento das multas aplicadas implicará na inscrição do seu nome no Cadastro de Inadimplência deste Tribunal, sendo que, ao término do prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para a execução do débito, nos termos dos artigos 76, § 3º, e 79, da Lei Complementar nº 269/2007 e do artigo 293 da Resolução nº 14/2007”, narra trecho final da decisão.
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