Até o momento, há seis votos para negar o recurso e forçar os governos estaduais a restituir os valores aos contribuintes. O julgamento é realizado no plenário virtual que tem encerramento previsto para às 23h59 desta sexta-feira.
No recurso, o governo estadual sustentou que está em regime de recuperação fiscal e que a restituição de valores cobrados pode tornar inviável o cumprimento das obrigações assumidas no plano, além de comprometer a prestação de serviços públicos.
O relator, Dias Toffoli, apontou que a jurisprudência anterior ao julgamento do Supremo e a legislação federal já estavam alinhadas à tese fixada e, por isso, os Estados não podem alegar surpresa com a decisão.
"A propósito, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado, por meio de diversos julgados, compreensão pela impossibilidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL", afirmou o ministro.
(Com Agência Estado)
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