Até o momento, quatro ministros já votaram para negar o recurso da Brazil Hospitality Group (BHG), que buscava reduzir a base de cálculo do ISS.
O recurso não tem repercussão geral, mas é acompanhado de perto por tributaristas devido à formação de precedente. Se o Supremo acolhesse o recurso da BHG, o entendimento poderia favorecer empresas prestadoras de serviços e prejudicar municípios.
O relator, Gilmar Mendes, lembrou que a Corte já julgou a mesma questão em 2016. Na ocasião, os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei municipal que excluía valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei.
O tema é um dos desdobramentos da chamada "tese do século", que excluiu os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, em derrota bilionária para a União. Desde então, questionamentos a cobranças de "tributo sobre tributo" têm se proliferado pelo Judiciário.
O tema em que foi formada maioria nesta sexta-feira é diferente de outra "tese filhote" que analisa se o ISS compõe a base do PIS/Cofins.
(Com Agência Estado)
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