De autoria do ex-deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), estabelece a Superintendência de Seguros Privados (Susep) como reguladora desses mercados.
"De acordo com a regras propostas, as cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente para essa finalidade; operarão seguros exclusivamente entre seus associados, salvo exceções permitidas pelo CNSP; poderão ceder riscos em resseguro; e serão reguladas pela legislação geral do cooperativismo e pela legislação aplicável a sociedades seguradoras", diz o texto, em referência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Relator do projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que o projeto vai gerar aperfeiçoamentos importantes à infraestrutura da regulação e supervisão do setor de seguros. Na avaliação do senador, esse cenário vai reduzir a insegurança jurídica e permitir uma maior proteção aos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista.
(Com Agência Estado)
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