A lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada, com vetos, em outubro do ano passado.
Há uma ação em tramitação no Supremo contra trechos do Marco Legal das Garantias, ajuizada em fevereiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A entidade contesta, entre outros pontos, a criação de procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
(Com Agência Estado)
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