As leis sancionadas abrem os créditos para os seguintes destinos:
Petrobras Netherlands B.V. (PNBV) - Crédito especial de R$ 67,352 milhões;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Crédito suplementar de R$ 227 milhões;
Petrobras International Braspetro B.V. - Crédito suplementar de R$ 304,301 milhões;
Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral - Crédito suplementar de R$ 32,998 milhões;
Justiça Federal de 1º grau - sede de Joinville (SC) - Crédito especial de R$ 500 mil;
Tribunal de Contas da União - Crédito especial de R$ 685 mil por indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU;
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Crédito suplementar de R$ 16,089 milhões.
(Com Agência Estado)
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