A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, de autoria do governador Silval Barbosa (PMDB), via mensagem ao legislativo, pode gerar um rombo milionário aos cofres públicos.
Representantes do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate) temem que o prejuízo ao erário seja da ordem de R$ 260 milhões a partir do ano que vem.
O HiperNotícias publicou com exclusividade que a mensagem em tramitação na Assembleia Legislativa tem finalidade de conceder 6% de aumento para os servidores do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). A proposta também eleva os Agentes de Administração Fazendária (AAF) – sem realização de concurso público – ao mesmo nível dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e Agentes de Tributos Estaduais (ATE). A mensagem também aumenta salário de delegados.
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O débito é calculado em função dos 223 servidores AAFs ativos, que divididos em várias categorias, recebem salários que variam entre R$ 10.087 mil a R$ 10.846 mil.
Somente pelo fato de serem elevados ao nível de um fiscal de tributo, o Estado assume automaticamente dívida por ano corrente de R$ 51 milhões, devido ao reajuste salarial e pagamento de 22% para o Fundo da Previdência. Os fiscais de tributo têm salários de cerca de R$ 20 mil.
Segundo o vice-presidente do Sintafe, Adilson Rubio, a aprovação do projeto ainda é preocupante porque tira a oportunidade da população ingressar na categoria através de concurso público.
“Nada mal fazer concurso de nível médio para ganhar R$ 11 mil e depois ser ‘promovido’ e passar a ganhar o dobro sem fazer concurso público para nível superior. Isso é inconstitucional, conforme o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal”, apontou.
ALTERAÇÃO
Entre as mudanças que constam no projeto de lei prevêem a alteração da Lei nº 8.354, que entrou em vigor em 2005, e reestrutura a carreira dos Agentes de Administração Fazendária está a inclusão de um inciso no artigo 5º, que estabelece como dever dos AAF:
“Apreciar e decidir os processos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e executar todas as atividades referentes ao Sistema Tributário, conferidas aos agentes fazendários do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da mensagem.
CARTAS DE CRÉDITO
Mecanismo semelhante de transposição de cargos de cargos AFF para agente arrecadador culminou nas emissões milionárias das cartas de crédito. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado e o Governo, com aprovação na Assembleia, emitiu as cartas de crédito para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.
No caso da compensação das dívidas do Estado com os servidores foi constatado desvio na ordem de R$ 500 milhões.
A reportagem do HiperNotícias tentou contato com representantes dos AAFs, mas eles não foram localizados.
(Atualizada às 16h22)
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ANTONIO NAI AIIM TAD 25/10/2013
ENTÃO EXPLICA PRO POVO COMO É AQUELE TREM DA ALEGRIA DA AVALIAÇÃO DO GRUPO TAF NA SEFAZ. PARECE QUE NOTA ABAIXO DE 9 NÃO PODE PORQUE VOCÊS NÃO RECEBEM A "VI", OS FUNCIONÁRIOS TEM QUE POR NOTA SUPERIOR A NOVE, NÃO ACREDITEI NISSO, É VERDADE FTES PREOCUPADOS COM A LEGALIDADE, JUSTIÇA E ECONOMIA DO ESTADO???
Ricardo Almeida 22/10/2013
Transposição em cima de transposição. Silval está flertando com as improbidades mais escancaradas. Quem será o PÉSSIMO conselheiro que lhe diz que isso é constitucional, legal, etc? Os mesmos que vêm aqui dizer que é tudo legal e atacar as demais carreiras. Bom, isso não agüenta um sopro no STF.
Maria padilha 22/10/2013
A SOCIEDADE E A IMPRENSA QUE RECEBE MATÉRIAS PLANTADAS PELO GTAF..OS DONOS DO ESTADO!!! Observamos ultimamente, um embate entre categorias de servidores da SEFAZ, acerca de atribuições. De um lado os Agentes de Administração Fazendária e de Outro o Grupo TAF. Embate este que repercute nos bastidores do executivo e legislativo, com inúmeras matérias publicadas na imprensa sobre as questões interna que envolvem essas categorias. Sendo breve, queremos (AAFs) esclarecer a sociedade, que o GTAF deturpa toda informação acerca dos AAFs, que são concursados, com atribuições relacionadas a tributação, fiscalização e arrecadação. Isso num cabe ao GTAF discutir, visto que já existe uma sentença transitada em julgado datada de 30/09/2011. (Cópia anexa) Então se pergunta: porque o GTAF está neste embate, tentando excluir as atribuições garantidas pela Justiça aos AAFS? O grupo sempre deteve o imperialismo dentro do órgão a que pertence. Por isso sempre consegue em pouquíssimo tempo, tudo que reivindicam ao executivo, com ameaças de greve e outras ações que imobilizam a máquina administrativa. Em síntese: TUDO ISSO É PRA MANTER A “PRERROGATIVA” DE SE FAZER O ESTADO DE “REFÉM” DE SUAS AÇÕES, O QUE COM MAIS UMA CATEGORIA DESEMPENHANDO FUNÇÕES SEMELHANTES (AAFS), SERIA DIFICULTADO. O Objetivo deste esclarecimento não é confrontar o referido grupo “irmão” (GTAF), mas simplesmente esclarecer o que realmente acontece nos bastidores e que não vem a tona para os administradores, políticos e para sociedade. Pra corroborar com isso tudo, há matérias na imprensa em que cita-se as considerações do próprio Estado acerca do referido grupo, cópia de Sentença do Transito em Julgado, que garante aos AAFs as mesma prerrogativas do GTAF, Além de outros documentos que mostram as atividades e os atendimentos feitos atualmente pelos AAFs e que elucidam a verdade sobre os fatos. Então se pergunta novamente: SE HÁ UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO STJ E STF, PORQUE O GTAF CONTINUA NESTA PELEJA? O que almeja a categoria dos AAFs? OBJETIVA ESTA CATEGORIA, QUE OS PODERES DO ESTADO (EXECUTIVO/LEGISLATIVO/JUDICIÁRIO) NÃO ESTEJA SUBMETIDO , OU NÃO SE SUBMETA À “SÍNDROME DE ESTOCOLMO” E PRIORIZE ATITUDES DIGNAS A BOA GESTÃO PUBLICA, A COERÊNCIA E AO CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DETERMINAÇÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ/STF), PRIORIZANDO A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA AO ATENDIMENTO DOS CONTRIBUINTES QUE BUSCAM OS SERVIÇOS DO ESTADO DE QUALIDADE.. Abre o olho sociedade...o que estes fiscais querem é manter o Estado refem!!!!
Henrique 22/10/2013
Senhores é público e notório que o grupo TAFF tem recebido tratamento diferenciados e vertiginosos aumentos de salários (afinal o Secretario da COPA é Fiscal, o Secretario da Fazenda é Fiscal, o Secretario Executivo da SEMA é Fiscal etc), no entanto, estes inviabilizam o aumento de outras carreiras. Vejam a LDO que tem dedo do grupo TAFF. É liquido e certo que o desempenho (que é baixo) da área de arrecadação do Estado não é mérito exclusivo do grupo TAFF, dessa forma, mesmo não pertencendo a nenhuma dessas carreiras, penso ser justo que os critérios do grupo TAFF estendam a outras carreiras. Maatogrossenses, empresários e consumidores, voces sabiam que sob a Verba Indenizatória dos Fiscais de Tributos que é de R$ 3 a 6 mil não incidem Previdência e Imposto de Renda?
Rubens 21/10/2013
Realmente pessoal, qualquer ser humano bem treinado consegue exercer qualquer função, delegado, fiscal, juiz etc, e o treinamento obrigatoriamente é uma segunda fase do processo, onde a primeira é o concurso público. Tal concurso é necessário até mesmo para o cargo de Agente Administrativo (AAf) que estão querendo virar Fiscal, kkkkkk só no Brasil mesmo! vão estudar cambada! mostrem que vcs tem condições de ser fiscais passando no concurso, tenho um pouco de decência cambada!
João 20/10/2013
A lei é ilegal e imoral. Transposição sem concurso fere a Magna Carta. "Concurseiros" abram o olho, não haverá concurso tão cedo em MT para fiscal. Todas categorias da SEFAZ querem ser fiscal sem concurso... Operação cartas marcadas diz alguma coisa? Foi o mesmo "modis operandi"...
Marcelo 19/10/2013
Respondendo ao Digníssimo Sr. Marcos Gonçalves......Qualquer digitador pode sim desempenhar o cargo de fiscal de tributos. Basta apenas receber um treinamento. E o senhor sabe muito bem disso. Fica sentando atrás de um computador, navegando na internet e quando sobra um tempinho vai olhar se em algum setor caiu a arrecadação. Isso qualquer digitador pode fazê-lo, Sr. Marcos Gonçalves. Tanto é que tempos atrás um digitador egresso do Cepromat (Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso), ingressou na carreira fiscal, laborando por lá, até ser supostamente, descoberto como fraudador do concurso. Então não vamos perder nosso temo aqui, entrando nesse mérito. É fato que o fiscal de tributos deixou de ter a importância que tinha outrora para a organização. Nós da Área Instrumental do Governo trabalhamos muito mais que vocês. Na Sefaz, os fiscais ora acham que são senhores feudais e os outros servidores são seus vassalos. Outra ora, acham que são Deuses e que todos devem se curvar a eles. Acorda, não estamos mais na Idade Média. Vivemos a era da tecnologia da informação e só existe um único Deus que é Jesus de Nazaré, nosso salvador. SOCIEDADE, QUALQUER SERVIDOR BEM TREINADO PODE DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL! Não existe nada de anormal nessa função. Apenas engendraram uma fantasiosa imagem de glamour, uma espécie de lord do serviço público. Tenho amigo que ingressou na carreira fiscal e após pouco tempo a abandonou, porque se sentiu inútil para a organização. Ele chegou a me dizer que ele não merecia o salário que recebia, pois pouco contribuía para o Estado e para a sociedade.
Patricia Diniz dos Santos Moreira 19/10/2013
É muito triste para o cidadão conviver com essas arbitrariedades do governo. A Lei poderá trazer um enorme prejuízo ao Estado, permitindo um verdadeiro "trem da alegria" em Mato Grosso.
Marcos Gonçalves 19/10/2013
Qualquer digitador pode desempenhar o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.... Somente uma pessoa totalmente ignorante pode fazer um comentário deste. A Carreira de Fiscal de Tributos é uma das mais cobiçadas pelos estudantes de concurso do Brasil e uma das mais concorridas. Somente aqui em Mato Grosso que meros digitadores querem ascender a Função de Fiscal sem a aprovação em Concurso Publico. A maioria dos FTE's que conheço e convivo são formados em pelo menos duas Faculdades, todos prestaram concurso concorridíssimo e foram aprovados. Senhores AAF vocês são importantes para o Estado, mais é totalmente descabida a pretensão de ascender ao um cargo de nível superior sem a aprovação em concurso público. Esta Lei em discussão na Assembléia Legislativa é um grande perigo a Sociedade, uma imprudência, imoral e Inconstitucional. Esta Lei pode trazer um enorme prejuízo ao Erário Publico, permitindo que uma carreira possa ganhar na Justiça direito a isonomia e equiparação salarial. A tese usada pelos Agentes Administrativos para sua ascensão é o julgamento de processos tributário na força tarefa. Força tarefa esta que foi instituída por ato do poder executivo (Decreto) e que era para ser excepcional temporária e transitória. Agora, uma carreira que possuem 300 servidores entre ativos e inativos vão ascender funcionalmente porque apenas 20 servidores estão desempenhando 5% das competências dos FTE's em trabalho excepcional? Ótimo, parece até uma piada de mau gosto. Estão simplesmente enganando a Sociedade por ocupar cargos que devem ser disponibilizados a todos através de Concurso Público e ainda vendendo gato por lebre aos nossos Deputados, alegando que as Agenfas do interior irão fechar se a Lei não for aprovada. Ora, todos os processos são eletrônicos e servidores que estão lotados em localidades diversas analisam processos de todo o Estado. Se essa moda pegar, advogados, assessores de juízes vão começar a solicitar competências que são exclusivas dos Magistrados e assim por diante.
Ricardo 19/10/2013
A verdade disso é que Os Agentes Administrativos só querem a equiparação salarial com o Grupo TAF com aprovação de uma Lei Inconstitucional! Vejam no link abaixo: http://www.saafemt.org/sistema/modules/downloads/upload/contrato_de_prestaca0_de_servicos_-_acao_reaproveitamento_para_quem_nao_esta_na_751_e_490.docx
Como Assim? 19/10/2013
Não estou entendendo: me disseram que esse tal de TAF conseguiu há poucos meses a incorporação de 50% da VI ao salário (+ ou _ R$1.600,00 em média), agora almeja mais 6% de aumento e diz que os colegas que há anos exercem funções na SEFAZ devem PARAR DE TRABALHAR para não arrombar os cofres públicos? Poderiam explicar melhor?????
Marcelo 19/10/2013
Tenho parentes nas duas categorias. Conheço de perto essa briga. Essa matéria provavelmente foi plantada pelo Sindicato dos Fiscais. É uma pena que esse jornal não faça uma averiguação antes de sair publicando qualquer coisa. Na verdade, os fiscais há muito tempo, perderam espaço na Sefaz. Inclusive os antigos AFAS (Agentes de Fiscalização), atualmente transposto, ilegalmente para o cargo de ATE, são mais importantes que os Fiscais. O trabalho dos fiscais podem ser feito até por um digitador treinado para tal função. É um mero acompanhamento da arrecadação. Qualquer servidor treinado pode desempenhar a função do fiscal. Isso é fato. Daí os fiscais, ficam tentando depurpar a mídia e a opinião pública. O Hipernotícias deixou a desejar com esse tipo de matéria.
maria oliveira 19/10/2013
Deverá ter concurso sim, Vanessa. Os Agentes Fazendários executam essas tarefas há vinte anos, tanto que há decisão judicial quanto a isso. O que os fiscais querem plantando essas notícias é apenas desviar o foco para o aumento de salário e aumento da verba indenizatória -VI- que querem receber.
eu 18/10/2013
Simples: espere a lei ser aprovada para entrar com uma ADIN. Se o cara entra para o cargo "x" e na base da canetada recebe uma equiparação com o cargo "y", está havendo sim uma transposição.
Del Vechio 18/10/2013
Essa matéria contém erros gravíssimos e está expondo o site a uma situação vexatória. Por outro lado, demonstra o desespero desse sindicato sem ética, que se acha dono da SEFAZ. Lamentável ver esses sindicalistas, representantes da elite intelectual do funcionalismo, descerem a um nível tão baixo, utilizando-se de práticas vergonhosas para prejudicar colegas de trabalho na SEFAZ.
Roosevelt 18/10/2013
Desculpe ô SINFATE, mas qualquer cidadão que tiver a curiosidade de verificar o tal “ Projeto de Lei Complementar 33/2013” por vocês tanto COMBATIDO verá que o mesmo contém uma mensagem em tramitação na Assembléia Legislativa que tem a finalidade de conceder 6% de aumento para os servidores do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) e aos AAF’s recaem apenas atribuições, ou seja, trabalho. Se tiver alguém ganhando dinheiro em cima desse tal Projeto de Lei é o SINFATE. Explica aqui, esse barulho todo é pra mascarar que vocês (SINFATE) vão receber um aumento real de 6% de salário que também recai em cima de uma incorporação de 50% da V I, em poucos meses e sem esforço algum por merecê-lo ...!!!! (já que vcs ganham e os AAF trabalham) enquanto os professores lutam todos os dias com dignidade e não conseguem isso...!!! SINFATE.. NADA MAIS CONSEGUE ESCONDER A SUA verdadeira CARA..!!!!!!!!!!!!
Roosevelt 18/10/2013
Nossa que " DESESPERO" em SINFATE..???? pra dizer tantas asneiras e babaquices, chegar ao ponto de mentir tanto assim.... krkrkrkrk é muito desespero.!!!!!!
Teodorico Campos 18/10/2013
Pra variar que tal aprender com o Roberto França (programa do dia 17/10) e ouvir os dois lados? Vocês estão Na folha de pagamento do SINFATE?
vanessa bueno 18/10/2013
Como assim, não vai mais ter concurso para Fiscal??? Eu estou estudando para esse concurso a 2 anos e agora o Governo faz isso...
Enildo Martins 18/10/2013
Sinto informar que o noticiado está truncado e, não bastasse isso, é uma bobagem sem fim. Inicialmente dizemos que não há “elevação de nível” e muito menos o encadeamento resultante de que haveria “o rombo de R$210milhões”. De onde o representante do SINFATE tirou essa informação inverídica? A verdade aqui não passa perto do apresentável por ter sido surrada, e esmolambada como está não se presta, pois é um disparate vincular o exercício laboral de uma carreira de trabalhadores a saque ao Erário. Por último, e não querendo entrar em joguinhos de gentalha, dizemos que os representantes dos Agentes Fazendários, do SAAFEMT, estão sempre à disposição na SEFAZ.
AUGUSTUS 18/10/2013
Matéria plantada pelo Sindicato dos Fiscais...toda deturpada...assim vão deixar de ser os senhores do engenho..e fazer o estado de refem!!!! rsrsrsr Bem feito..sses fiscais deveriam trabalhar mais...produzir mais...
Calaboca 18/10/2013
REceberam as cartas de crétidos pq alguns procuradores do estado assim quiseram
22 comentários