A decisão se deu por 24 votos e a ausência do vereador Júlio Pinheiro (PTB). A sessão avançou pelo horário do almoço, após os vereadores sabatinarem a presidente da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) de Cuiabá, Karla Lavratti.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo vereador Francisco Silveira (PR), o Chico 2000, e foi votada em caráter de urgência.
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A PEC não estava prevista na pauta do expediente da Casa e entrou na pauta de discussão depois da reunião com a presidente da Amaes.
A aprovação da PEC não interfere na proposta do aumento da nova tarifa em 14,98% feita pela concessionária CAB Cuiabá. Pois, não há tempo hábil para se efetivar a publicação da emenda e interferir sobre o aumento, já que o município deve se posicionar antes do dia 17 de fevereiro, quando completa um ano de contrato com a concessionária.
Contudo, a PEC deve ser um instrumento de pressão por parte da sociedade, já que pode barrar futuras propostas de aumento nas tarifas de água e transporte por parte do Poder Executivo. Esta era a sensação de vereadores favoráveis a mais transparência nos critérios de majoração de serviços públicos e de militantes que estudam o setor.
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