A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, suspendeu a convocação dos motoristas de aplicativos para inspeção, cadastramento e pagamento de taxa. A suspensão consta da Portaria n° 001/2024, desta segunda-feira (15). A convocação era por determinação da Lei Municipal n° 4.448, sancionada em 2019, pela então prefeita Lucimar Campos, que dispõe sobre a regulamentação do transporte privado e autoriza a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) pelo transporte de pessoas. O assunto repercutiu de forma negativa entre os profissionais, que ameaçaram parar de realizar o serviço na cidade.
Uma reunião foi realizada com a presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos e por Aplicativo de Mato Grosso (Sindmapp), Solange Menacho, o procurador-geral do município, Francisco Wellder de Sousa, e outros representantes da categoria, pela qual se chegou à suspensão. A Portaria assinada pelo secretário Breno Gomes considerou "os princípios Constitucionais da Administração Pública de Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Legalidade, Economicidade" para que fosse publicada, suspendendo a convocação dos motoristas por aplicativo para cadastramento dos veículos.
Reprodução
Desde que anunciada a convocação, houve uma repercussão na categoria, diante do pagamento da taxa, que ameaçam paralisar as atividades em Várzea Grande a partir de 15 de janeiro, esta segunda-feira. Uma manifestação também estava marcada, contudo, não ocorreu.
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Como reportado pelo HNT, a Procuradoria Geral de Várzea Grande estava buscando um amparo legal para a suspensão da lei no município. Desta maneira, a Portaria determina a suspensão "até a realização de acordo entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Câmara Municipal de Vereadores e Sindicatos e Representantes das Categorias dos Motoristas de Aplicativos", traz o documento.
"Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação", finaliza o documento.
LEIA A PORTARIA COMPLETA NA ÍNTEGRA
PORTARIA N. 001/2024/SSPMU/VG/MT
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONVOCAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Administração Pública de Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Legalidade, Economicidade;
RESOLVE:
Art. 1° -Suspender a convocação dos proprietários e condutores dos serviços aplicativos, para vistoria dos veículos, apresentação curso atualizado de transporte passageiros, cadastramento e recadastramento dos condutores, entre outras, até a realização de acordo entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Câmara Municipal de Vereadores e Sindicatos e Representantes das Categorias dos Motoristas de Aplicativos.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 15 de janeiro de 2024.
BRENO GOMES
Secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande - MT
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